Forlan Lemos da Silva, o delito estelionato de disposição de coisa alheia como própria, na forma de crime continuado, a teor doa RT. 171, I, c.c. o art.71, ambos co Código Penal.
Os melhores empresas para trabalhar em home office denunciados têm um prazo de 10 dias para apresentarem resposta preliminar escrita, sob pena de revelia. Confira abaixo matéria correlata.