trabalho intermitente é inconstitucional ou não

2024-04-30T01:36:31

Tenho que se afigura relevante a questão sobre a configuração do abuso de poder, até mesmo tendo em conta a exigência da potencialidade lesiva, considerando que a ocorrência referiu-se a fato único da campanha, razão pela qual entendo que o caso está a merecer um melhor exame pelo Tribunal, recomendando, por ora, a suspensão dos efeitos da condenação até a apreciação da matéria por esta Corte Superior.

Por trabalho intermitente é inconstitucional ou não fim, anoto que a circunstância de os segundos colocados terem sido empossados nos cargos majoritários no dia de ontem, conforme informado à fl. 334, não impede a concessão da medida.