No Rio Grande do Norte, uma conhecida organização criminosa, que domina todo sistema penitenciário nacional, essa organização criminosa está promovendo ataques indiscriminados a bens particulres, a agentes, nao há dúvidas de que é preciso resolver essa questão"", afirmou Celso de Mello.
Os hotel pousada dom lucas cassino rs ministros que ficaram vencidos entenderam que os estados não estavam legislando sobre telecomunicações, mas sim criando regra sobre segurança pública. ""A segurança pública é interesse nacional que sobrepuja o interesse individual de usar o celular"", afirmou Barroso.