A Recomendação 03 e 04 de 2017 se baseia, dentre outros prefeitos legais, na Súmula Vinculantes n° 13, do STF, segundo a qual: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, ou do servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou confiança, ou, ainda, de função gratificada em qualquer dos Poderes da União, dos Estados...”
A condominio verde mar cassino rs Recomendação também se baseia em uma Lei Municipal de Teixeira de Freitas [Lei 363/2005], que proíbe a prática de nepotismo na administração pública direta e indireta desta urbe. Após estas e outras considerações, o MP recomenda a “anulação de contratações, designações e nomeações de todos os agentes públicos que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante, do prefeito, do vice, dos vereadores ou de servidor investido em cargo de chefia...”