Faça seu Cadastro



Usuário
Nós temos 12 visitantes online

Enquete

O que você achou do Site da Prefeitura
 

Visitantes

221990
HojeHoje222
OntemOntem505
Essa semanaEssa semana1758
Este mêsEste mês8800
Todos os diasTodos os dias221990

CRONOGRAMA GOVERNAMENTAL

Estado do Maranhão

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Praça Duque de Caxias s/nº - Centro – Fone: (99) 3646-1112

C.N.P.J. 06.933.519/0001-09

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a reorganização administrativa do município de Lima Campos, Estado do Maranhão, respeitada a competência privativa estabelecida no art. 46, I, II, e III, da Lei Orgânica do Município, estabelece diretrizes de desenvolvimento da política de recursos humanos e fixa remuneração de cargos e funções, observados os princípios e preceitos estabelecidos nos art. 37, 38, 39 e seguintes, da Constituição Federal.

Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 3º O Prefeito e os secretários municipais exercem as atribuições de suas competências constitucional e legal, na conformidade do disposto no art. 56, da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º A administração Municipal, em consonância com o disposto nos art. 81, da lei Orgânica, e 37, da Constituição Federal, e no Decreto Lei nº 200/67, compreende:

§ 1º A administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e das Secretarias Municipais;

§ 2º Obedecidas às disposições constitucionais, o Poder Executivo poderá propor a instituição de empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e a criação de autarquias.

ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

A Prefeitura Municipal de Lima Campos para a execução de obras e serviços de responsabilidade do Município é constituída dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Chefe do poder Executivo Municipal.

-Gabinete do Prefeito.

-Assessoria especial de planejamento e controle interno.

-Assessoria especial de capacitação de recursos e investimentos.

-Assessoria de gestão de contratos e convênios.

-Assessoria técnica de desenvolvimento econômico.

-Assessoria de comunicação.

-Comissão permanente de licitação.

-Chefia de gabinete.

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

Secretaria Municipal de Administração.

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca.

Secretaria Municipal de Assistência Social.

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Secretaria Municipal de Educação.

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Secretaria Municipal de Igualdade Racial.

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Secretaria Municipal de Saúde.

ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO

Conselho Municipal de Saúde

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal de Meio Ambiente

Conselho Municipal de Segurança Alimentar

Conselho Municipal de Cultura e Turismo

Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano

Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Merenda Escolar

Conselho Municipal do Idoso

Conselho Municipal da Mulher

ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL

 

Junta de Serviço Militar

Setor de Identificação e Expedição de Carteira de Trabalho e Previdência Social