Faça seu Cadastro



Usuário

CRONOGRAMA GOVERNAMENTAL

Estado do Maranhão

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Praça Duque de Caxias s/nº - Centro – Fone: (99) 3646-1112

C.N.P.J. 06.933.519/0001-09

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a reorganização administrativa do município de Lima Campos, Estado do Maranhão, respeitada a competência privativa estabelecida no art. 46, I, II, e III, da Lei Orgânica do Município, estabelece diretrizes de desenvolvimento da política de recursos humanos e fixa remuneração de cargos e funções, observados os princípios e preceitos estabelecidos nos art. 37, 38, 39 e seguintes, da Constituição Federal.

Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 3º O Prefeito e os secretários municipais exercem as atribuições de suas competências constitucional e legal, na conformidade do disposto no art. 56, da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º A administração Municipal, em consonância com o disposto nos art. 81, da lei Orgânica, e 37, da Constituição Federal, e no Decreto Lei nº 200/67, compreende:

§ 1º A administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e das Secretarias Municipais;

§ 2º Obedecidas às disposições constitucionais, o Poder Executivo poderá propor a instituição de empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e a criação de autarquias.

ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

A Prefeitura Municipal de Lima Campos para a execução de obras e serviços de responsabilidade do Município é constituída dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Chefe do poder Executivo Municipal.

-Gabinete do Prefeito.

-Assessoria especial de planejamento e controle interno.

-Assessoria especial de capacitação de recursos e investimentos.

-Assessoria de gestão de contratos e convênios.

-Assessoria técnica de desenvolvimento econômico.

-Assessoria de comunicação.

-Comissão permanente de licitação.

-Chefia de gabinete.

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

Secretaria Municipal de Administração.

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca.

Secretaria Municipal de Assistência Social.

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Secretaria Municipal de Educação.

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Secretaria Municipal de Igualdade Racial.

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Secretaria Municipal de Saúde.

ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO

Conselho Municipal de Saúde

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal de Meio Ambiente

Conselho Municipal de Segurança Alimentar

Conselho Municipal de Cultura e Turismo

Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano

Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Merenda Escolar

Conselho Municipal do Idoso

Conselho Municipal da Mulher

ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL

 

Junta de Serviço Militar

Setor de Identificação e Expedição de Carteira de Trabalho e Previdência Social