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2024-05-02T14:53:32

Destaca o Inspetor Regional que mensalmente notificou os gestores para que apresentassem esclarecimentos acerca das despesas com aquisição de passagens, sem qualquer resposta.

O o que apostar com a crush termo de ocorrência também registrou outras irregularidades praticadas com relação aos gastos em questão: falta de apresentação do processo administrativo de licitação precedente às despesas com aquisição de passagens pela Administração Municipal; ausência de certidão negativa do INSS e FGTS nos documentos de despesas mensais, em desacordo Lei Federal nº 8.666/93; falta de relação nominal dos beneficiários das passagens adquiridas com recursos públicos; e ausência de notas fiscais nos documentos de despesas relativas ao credor Viação Águia Branca. Os gestores ainda podem recorrer da decisão.