| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 037 | 23/05/2024 | DECRETO N° 037, DE 23 DE MAIO DE 2024. Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/21 instituindo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Lima Campos-MA o Programa Municipal de Governo Digital e dá outras providências. | 2024 | REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 |
| www.limacampos.ma.gov.brEmitido dia 25/04/2025 às 11:53:21 | ||||