Data do decreto: 22/01/2026
Descrição: DECRETO Nº 016, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a afetação e manifestação de interesse de doação de área pública municipal para fins de provisão habitacional de interesse social, vinculada ao PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ENTIDADES (PMCMV), em favor do Instituto Santa Clara.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
