Institui o Fundo Municipal de Esportes (FME) de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos e nos processos seletivos simplificados no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Lima Campos, MA, e dá outras providências.

Cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Administração Pública do Município de Lima Campos e autoriza seu provimento mediante concurso público, em caráter complementar à Lei nº 864, de 12 de julho de 2024, e dá outras providências.

Denomina Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Dilamar Mota, o centro localizado no povoado Nova Salvação, neste município, e dá outras providências.

Institui o prêmio Educa Lima Campos, reconhecimento aos melhores do ano, para escolas, professoree, estudantes e demais servidores, no âmbito do município de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe Sobre a criação do Programa Educacional Crescer (ProEC), no âmbito do Município de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

Define Diretrizes gerais para a implantação da Política Municipal de Alfabetização no Sistema Municipal de Ensino de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providência.

Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com Deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Lima Campos, Maranhão, dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Enfermagem no Município de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

Denomina Campo de Futebol Manoel Messias da Silva Nascimento, o campo localizado no povoado Nova Salvação, neste município, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Lima Campos, Maranhão, bem como a instituição, implantação e gestão do seu Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização e reenquadramento funcional e salarial de servidores públicos efetivos do quadro de pessoal do Município de Lima Campos, Maranhão, ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, para o cargo de Técnico de Enfermagem, mediante comprovação de formação e qualificação técnica formalmente adquirida, e estabelece outras providências pertinentes.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do Art. 1º, da Lei nº 872, de 16 de dezembro de 2024, do Município de Lima Campos, Maranhão.

Dispõe sobre a inserção da identificação Quilombola nos nomes das unidades escolares localizadas em comunidades quilombolas, no Município de Lima Campos, Maranhão.

Dispõe sobre a concessão de Diárias de Viagem a Agentes Políticos do Poder Executivo, Servidores Públicos Municipais da Administração Pública Direta e Indireta, e os membros de Conselhos Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, do município de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

Reajusta o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

Altera o anexo I da Lei Nº 857, de 31 de janeiro de 2024, de estrutura administrativa do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Denomina Posto de Saúde Benedita Marques da Silva, o posto localizado no povoado São Francisco, e Posto de Saúde Genivaldo de Almeida Coimbra, o posto localizado no povoado São Lourenço, ambos neste município.

Denomina Campo de Futebol Anastácio Vieira da Silva, o campo localizado no povoado São Lourenço, neste município.

Cria as funções gratificadas no Anexo I da Lei Complementar Nº 12, de 24 de dezembro de 2020.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 857/2024, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N° 14, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, Altera a estrutura administrativa municipal prevista na Lei n° 012/2020 e Lei nº 013/2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do mercado público deste município, denominado de Mercado Público Municipal Apolônio Soares de Oliveira.

Denomina Campo de Futebol Delfino Alves de Araújo, o campo localizado no povoado Baixão, neste município.

Denomina Posto de Saúde Vicente Sérgio de Oliveira, o posto localizado no povoado Supapinho, e Posto de Saúde Genésio Sardinha Viana, o posto localizado no povoado Lago Salvador, ambos neste município.

Dispõe sobre a denominação de ponto turístico deste município, denominado de Morro do Cruzeiro.

Denomina Praça Sebastiana Marques Clemente da Silva, a praça localizada no povoado São Francisco, neste município.