Data do decreto: 01/09/2026
Descrição: DECRETO Nº 041, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026. Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana Lima Campos Legal; regulamenta, no Município de Lima Campos, a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S e a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB-E; centraliza a coordenação administrativa na Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF; institui o Preço Público de Regularização Fundiária na REURB-E conforme a Tabela Progressiva constante do Anexo II; disciplina a emissão da Certidão de Regularização Fundiária - CRF e o registro; e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
