Data do decreto: 07/12/2023
Descrição: DECRETO Nº 037, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023. Constitui a Comissão de seleção e Julgamento (PARECERISTAS) de chamamentos Públicos da lei federal nº 195, de 8 de julho de 2022 Lei Complementar Paulo Gustavo no Município de Lima Campos, Maranhão.