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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 006/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/04/2020
Descrição: PRORROGA MEDÍDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONA VÍRUS (COVID-19) E H1N1 , TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO , E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS.
   

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