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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/01/2024
Descrição: DECRETO Nº 011, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre as medidas que proíbem a comercialização de bebidas em embalagens de vidro ou outros objetos cortantes, no circuito da praça, durante a tradicional festa de aniversário de emancipação política de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.
   

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