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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 016/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/02/2024
Descrição: DECRETO Nº 016, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. Homologa a Resolução nº 003/2024, que Define Diretrizes Gerais para a implantação da Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Lima Campos/MA.
   

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