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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 025/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2024
Descrição: DECRETO Nº 025, DE 06 DE MARÇO DE 2024. Regulamenta o procedimento administrativo para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP, no âmbito da administração pública municipal de Lima Campos/MA.
   

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