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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 026/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/03/2024
Descrição: DECRETO Nº 026, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Lima Campos MA, e dá outras providências.
   

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