Data do decreto: 04/12/2024
Descrição: DECRETO Nº 057, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a atualização do Decreto Municipal nº 010, de 24 de março de 2023, que trata da regulamentação da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Município
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA