PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2024.

REGISTRO DE PREÇOS

O MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos, torna público para conhecimento dos interessados o adiamento SINE DIE da sessão do Pregão Eletrônico nº 020/2024, para registro de preços, do tipo menor preço, cujo objeto é a futura e eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de materiais elétricos e hidráulicos, de interesse desta Administração Pública Municipal. Motivo: devido à necessidade de análise detalhada e criteriosa de impugnações ao edital, visto que tempestivas. Nestes termos, considerando a extensão e a complexidade técnica da matéria e, ainda, devido à necessidade de recorrer à manifestação da Secretaria Requisitante e/ou do Setor Jurídico deste Município, buscando dar segurança à decisão referente às impugnações apresentadas, se faz necessário o presente adiamento. Informamos ainda que, sendo evidenciada a necessidade de alteração do Edital, a presente licitação será republicada na forma da lei n° 14.133/2021, na plataforma eletrônica: www.portaldecompraspublicas.com.br. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço Av. JK, s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos–MA, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), no endereço eletrônico deste poder executivo www.limacampos.ma.gov.br, e no site www.portaldecompraspublicas.com.br, onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais no endereço supra e/ou pelo telefone (0**99) 3646-1112.

Lima Campos (MA), 14 de maio de 2024.

Estevam José de Sousa Filho

Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito

Decreto nº 006, de 03 de janeiro de 2024.

TERMO: DECISÓRIO

FEITO: RECURSOS ADMINISTRATIVOS

REFERÊNCIA: LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2024

RAZÕES: JULGAMENTO DE RECURSO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de instalação, desinstalação, manutenção Preventiva e Corretiva dos Equipamentos de Ar-Condicionado tipo Split, incluindo o fornecimento de material e peças de reposição quando for necessário, visando atender as necessidades desta Administração Pública Municipal.

PROCESSO BASE: 000012077/2024

RECORRENTES:1. ANTONIO M L DA SILVA & CIA LTDA-EPP; e

2. L M ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

RECORRIDAS: J G PEREIRA e GOMES REFRIGERACOES E SERVICOS LTDA

De acordo com o Art. 165, da Lei n°. 14.133/2021 c/c o Decreto Municipal nº 035, de 09 de Maio de 2024, e com base na análise da Procuradoria Jurídica deste Município, RATIFICO a Decisão proferida pela Pregoeira, pelo CONHECIMENTO e pela PROCEDÊNCIA EM PARTES dos Recursos interpostos pelas empresas ANTONIO M L DA SILVA & CIA LTDA-EPP e L M ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, considerando a necessidade de se realizar diligências a fim de que as licitantes J G PEREIRA, GOMES REFRIGERACOES E SERVICOS LTDA sejam diligenciadas para apresentar declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pela licitante dos índices econômicos previstos no Edital, na forma prevista no item 9.3.4.2 do edital, e, havendo demais licitantes vencedoras, também sejam diligenciadas nos mesmos termos, e a fim de que a licitante J G PEREIRA seja diligenciada na forma prevista no item 8.6 e 8.7 do Edital do Pregão Eletrônico n°. 015/2024, referente ao item 11 da licitação. No tocante aos demais termos colacionados pelas Recorrentes em suas manifestações, decido pela manutenção dos termos da decisão Recorrida, vez que não assiste razão às Recorrentes.

É como decido

Lima Campos – MA, 15 de maio de 2024.

DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Prefeita Municipal

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2023, convocamos e a empresa D B M COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 11.276.266/0001-88, com sede na Avenida 15 de Janeiro, nº 214, centro, na cidade de Lima Campos - MA, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do 1° (primeiro) aditamento do contrato n° 20230006 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos documentos exigidos no edital.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Mun. Educação de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 15 de Maio de 2024.Srª. Francisca Kyara de Abreu Santos Alves

Secretaria Municipal de Educação

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE ADITAMENTO DO CONTRATO: Contrato nº 20230006

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa D B M COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA.

ESPÉCIE: FORNECIMENTO.

OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem como objeto proceder à alteração da cláusula SEGUNDA do contrato original firmado em 03/01/2024, que tem por objeto a fornecimento de combustíveis para veículos automotores, de interesse desta Administração Pública, , conforme especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital da licitação na modalidade Pregão, sob o n° 004/2023.

BASE LEGAL: Federal n°. 8.666/93.

VALOR: R$ 47.886,25 (quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 15 de Maio de 2024; Vigência: 03 (três) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0401 – Sec. Mun. de EducaçãoFUNÇÃO PROGRAMÁTICA:12.361.0013

PROJ.ATIVIDADE:__ 2.016 – Manutenção do Transporte Escolar

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

SIGNATÁRIOS: Sra. Francisca Kyara de Abreu Santos Alves, Secretária Municipal de Educação; Srº Dilcinor Borges Mota, Empresario.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, em 15 de Maio de 2024.