PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000012499/2024.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024.

LEI N° 14.133/21

O Município de Lima Campos (MA), convoca o representante da empresa N F SHOWS E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 43.974.967/0001-43, sediada na Rua Eliane Rodrigues Alves, Nº 293, Cond Res. Vila Real, CEP: 49.300-000, Centenário, Tobias Barreto - Se, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste, para assinatura do contrato n° 001/INEX/004/2024 decorrente da contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação.

No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.

Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e

CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal.

Cumpre-nos informar que a desatenção injustificada acarretará as sanções previstas na nova lei de Licitações.

Lima Campos/MA, 23 de Maio de 2024.

Jackson Veras Borges

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Decreto 003/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000012499/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2024.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 01/INEX/004/2024. ORIGEM: Processo Administrativo nº 000012499/2024, da Inexigibilidade nº 004/2024. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Cultura e Turismo, inscrito no CNPJ sob o 06.933.519/0001-09. CONTRATADO: a empresa N F SHOWS E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 43.974.967/0001-43. OBJETO: Contratação por Inexigibilidade, do artista “Nadson o Ferinha”, para as festividades junina de Lima Campos/MA, no dia 12 de JUNHO de 2024, de interesse da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Lima Campos-MA. VALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO: UNI. ORÇAMENTÁRIA: 1201 – Sec. Mun. de Cultura e Turismo; FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 13.392.0019; PROJ. ATIVIDADE: 2.037 – Realização de Festividades Culturais; ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica. DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11 (onze) meses contados da data de sua assinatura, prorrogável na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, como Contratante e a empresa N F SHOWS E REPRESENTACOES LTDA como Contratado.

DECISÃO

TERMO: DECISÓRIO

FEITO: RECURSOS ADMINISTRATIVOS

REFERÊNCIA: LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2024

RAZÕES: JULGAMENTO DE RECURSO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, materiais para escritório e equipamentos de áudio e vídeo, de interesse desta Administração Pública Municipal.

PROCESSO BASE: 000011890/2024

RECORRENTE:BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA

RECORRIDO: Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Lima Campos/MA

De acordo com o Art. 165, da Lei n°. 14.133/2021 c/c o Decreto Municipal nº 035, de 09 de Maio de 2024, e com base na análise da Procuradoria Jurídica deste Município, RATIFICO a Decisão proferida pelo Pregoeiro, pelo CONHECIMENTO e pela procedência do recurso referente à apresentação de apenas um balanço patrimonial, referente ao exercício de 2022, e pela IMPROCEDÊNCIA do referido recurso no que se refere à apresentação de notas explicativas sem o devido registro no órgão competente, com a consequente manutenção da decisão anterior de inabilitação da empresa recorrente no Pregão Eletrônico nº 006/2024. Isto posto, DECIDO pela manutenção da inabilitação da empresa recorrente no certame licitatório em epígrafe.

É como decido

Lima Campos – MA, 23 de maio de 2024.

DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Prefeita Municipal