PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000012187/2024.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024.

LEI N° 14.133/21

A Prefeitura Municipal de Lima Campos/MA, convoca o representante da sociedade uniprofissional RESENDE REZENDE ANDRADE SANTA RITA SANTANA BARBOSA OLIVEIRA MALUF ADVOGACIA, pessoa jurídica de direito privado, sociedade simples, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.957.223/0001-30, com sede à Praça Theodorico do Prado Montes nº 42, Farolândia, Aracaju/SE, CEP 49.032.190, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste, para assinatura do contrato decorrente da contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação.

No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.

Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e

CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal.

Cumpre-nos informar que a desatenção injustificada acarretará as sanções previstas na nova lei de Licitações.

Lima Campos/MA, 28 de maio de 2024.

Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Decreto 011/2021

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº Nº01INEX002/2024.

PARTES: Município de Lima Campos - MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa RESENDE REZENDE ANDRADE SANTA RITA SANTANA BARBOSA OLIVEIRA MALUF ADVOGACIA.

ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços.

OBJETO: Contratação de assessoria e consultoria jurídica com ênfase em direito regulatório para revisão dos critérios legais aplicados pela ANP na distribuição dos royalties ao município, em especial pela não observância do critério legal de afetação social, ambiental e econômica preconizada na Lei n. 7.990/89 e na Lei n. 9.478/97, por meio de medidas judiciais e/ou administrativas para a implementação da receita e recuperação do passivo não repassado nos últimos 05 (cinco) anos.

BASE LEGAL: da Lei 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 18,00 (dezoito reais) para cada R$ 100,00 (cem reais) recuperado em favor do Município de Lima Campos/MA a título de royalties vencidos (passivo não repassado nos últimos 05 (cinco) anos) e vincendos (implementação/incremento de receita de royalties pela revisão dos critérios legais aplicados pela ANP), calculado sobre o proveito econômico a título de incremento royalties oriundos da produção e exploração de hidrocarbonetos, com vencimento até o quinto dia útil subseqüente ao da percepção dos royalties vencidos e/ou vincendos, oriundos da execução dos serviços pactuados por este instrumento.

Estima-se um valor máximo mensal de repasses ao Município de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)., totalizando R$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil reais) na receita anual.

Em virtude dos valores praticados no mercado nacional e estadual, a contratação dar-se-á pela remuneração pelo êxito, estipulada no percentual de 18% (dezoito por cento) dos valores recuperados aos cofres municipais. Desta forma estima-se o valor mensal da contratação na monta de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), perfazendo o valor total estimado de R$ 3.888.000,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Prazo de duração de 28 de Maio de 2024, com vigência de 12 (doze) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0301 – Sec. Mun. de Administração e Finanças

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 04.122.0003

PROJ. ATIVIDADE:2.003 – Manut. das Atividades do Município Direta

ELEM. DE DESPESA:3.3.90.39.00 – Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica

SIGNATÁRIOS: Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira, Secretaria Municipal de Administração e Finanças, pelas Contratantes, e o Sr. Guilherme Britto Rezende, empresário.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos - MA, em 28 de Maio de 2024.

Exonera funcionário que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Sr. ARIELSON MARCOLINO BARRETO do cargo em comissão de Pregoeiro, símbolo DAS I, da Central de Contratos e Convênios, criado pela Lei Complementar Nº 012, de 24 de dezembro de 2020, a partir desta data.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Maranhão, em 07 de junho de 2024

DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Prefeita Municipal

Nomeia funcionário que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. ARIELSON MARCOLINO BARRETO no cargo em comissão Assessor Técnico em Licitação, símbolo DANS II, na Central de Contratos e Convênios, criado pela Lei Complementar Nº 012, de 24 de dezembro de 2020, a partir desta data.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Maranhão, em 07 de junho de 2024

DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Prefeita Municipal

Nomeia funcionário que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. GABRIEL DE FREITAS SILVA no cargo em comissão de Pregoeiro, símbolo DAS I, na Central de Contratos e Convênios, criado pela Lei Complementar Nº 012, de 24 de dezembro de 2020, a partir desta data.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Maranhão, em 07 de junho de 2024

DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Prefeita Municipal