TERMO: DECISÓRIO
FEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO
REFERÊNCIA: LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA N° 003/2024
RAZÕES: JULGAMENTO DE RECURSO
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras de Recuperação de Estradas Vicinais em Povoados do Município de Lima Campos-MA, de acordo com o Contrato de Repasse nº 955403/2023/MIDR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Lima Campos - MA, conforme descrito no Edital e seus Anexos.
PROCESSO BASE: 000013112/2024
RECORRENTE:ENGENEW EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
RECORRIDA: VJ MIGUEL ENGENHARIA LTDA
De acordo com o Art. 165, da Lei n°. 14.133/2021 c/c o Decreto Municipal nº 035, de 09 de Maio de 2024, e com base na análise do Setor de Engenharia e da Procuradoria Jurídica deste Município, RATIFICO a Decisão proferida pelo Agente de Contratação, pelo CONHECIMENTO e pela IMPROCEDÊNCIA do Recurso interposto pela empresa ENGENEW EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Por tanto, acolho na íntegra os argumentos expendidos pelo senhor Agente de Contratação, os quais, adoto como razões de decidir. Destarte, mantenho como vencedora da licitação a empresa VJ MIGUEL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ n°. 42.764.435/0001-52.
É como decido
Lima Campos – MA, 06 de agosto de 2024.
DIRCE PRAZERES RODRIGUES
Prefeita Municipal
EDITAL: CONCORRÊNCIA Nº 003/2024.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000013112/2024.
FUNDAMENTO: LEI 14.133/2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS/MA, através de seu Agente de Contratação, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2023, torna público aos interessados, o resultado de julgamento da CONCORRÊNCIA nº 003/2024, que tem como objeto a contratação de empresa para execução das obras de Recuperação de Estradas Vicinais em Povoados do Município de Lima Campos-MA, de acordo com o Contrato de Repasse nº 955403/2023/MIDR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Lima Campos-MA.
Atendidos todos os dispositivos previstos na legislação vigente, em especial à luz da Lei nº 14.133/2021, bem como demais condições estabelecidas no edital e considerando que o critério de julgamento da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) participante(s) do certame foi o de menor preço GLOBAL, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, deliberou pelo seguinte resultado:
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
VJ MIGUEL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.764.435/0001-52, localizada na Rua Almir Assis, 1001, Centro, CEP: 65.775- 000, no Município de Gonçalves Dias – MA, com proposta de preços no valor global de R$ 1.081.171,81 (Hum milhão, oitenta e um mil, cento e setenta e um reais e oitenta e um centavos).
O detalhamento contendo a descrição, quantitativos, valores unitários e valores totais da proposta vencedora, relação das demais empresas participantes do certame, documentos de habilitação, relatórios e demais informações e documentos pertencentes ao presente procedimento licitatório, constam na plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br., bem como no portal da transparência desta Prefeitura Municipal www.limacampos.ma.gov.br
Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, 07 de agosto de 2024.
DAYVE DE FREITAS CAVALCANTE LIMA
Agente de Contratação
Portaria nº 002, de 05 de março de 2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 000013112/2024
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 003/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS EM POVOADOS DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, DE ACORDO COM O CONTRATO DE REPASSE Nº 955403/2023/MIDR/CAIXA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, CONFORME DESCRITO NO EDITAL E SEUS ANEXOS.
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Lima Campos-MA, vem, através deste instrumento, tornar público, para todos os efeitos legais, que, após análise detalhada do recurso interposto pela licitante ENGENEW EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, no processo licitatório epigrafado, decidimos pelo seu conhecimento, em razão da presença dos pressupostos formais e legais pré-definidos.
Entretanto, no mérito, decidimos pelo integral IMPROVIMENTO das razões recursais apresentadas, mantendo-se todas as decisões proferidas no certame licitatório.
Submetida tal decisão à apreciação da instância superior, igualmente foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto e RATIFICADA a decisão deste Agente de Contratação no curso do processo.
Portanto, fica mantida a decisão de CLASSIFICAÇÃO da proposta da licitante VJ MIGUEL ENGENHARIA LTDA, pelas razões de fato e de direito já delineadas em todo processo.
Lima Campos-MA, 07 de agosto de 2024.
DAYVE DE FREITAS CAVALCANTE LIMA
Agente de Contratação
Portaria n°. 002, de 05 de março de 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica concedido ao senhor Estevam José de Sousa Filho, portador do CPF nº 831.367.893-34 e RG nº 000081403797-6 SSP/MA, residente na rua Tomaz Felix, n° 50, Centro, Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo e Trânsito, duas diárias no valor total de R$ 560,00 (Quinhentos e sessenta reais), a fazer face às despesas com estada na cidade de Teresina - PI, para Tratar Assuntos Referente a Secretaria, nos dias 07 e 08 de agosto de 2024.
Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;
Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 07 de agosto de 2024.
Lisia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
Concede licença que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica concedido à senhora Mônica da Luz Nunes Oliveira Magalhães, funcionária do quadro permanente desta municipalidade, na função de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 03 (três) meses de Licença Prêmio à Assiduidade, de acordo com a Lei Municipal n°836/2023, de 01 de setembro de 2023, em seu Art. 90, a partir do dia 07/08/2024 e retornando 08/11/2024.
Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 07 de agosto de 2024.
Dirce Prazeres Rodrigues
Prefeita Municipal.
Lisia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
