PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000014294/2024.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024.

LEI N° 14.133/21

A Prefeitura Municipal de Lima Campos/MA, convoca o representante da empresa V B SANTOS ENTRETENIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 27.388.469/0001-04, sediada na 27.388.469/0001-04, com sede na RUA VEREADOR JOSE SÁTIRO DE BRITO, Nº 14, CEP: 59.680-000, CENTRO, CAMPO GRANDE - RN, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste, para assinatura do contrato decorrente da contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação.No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.

Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e

CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal.

Cumpre-nos informar que a desatenção injustificada acarretará as sanções previstas na nova lei de Licitações.

Lima Campos/MA, 12 de dezembro de 2024.

Jackson Veras Borges

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Decreto 003/2021

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________