PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000014293/2024.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2024.

LEI N° 14.133/21

A Prefeitura Municipal de Lima Campos/MA, convoca o representante da empresa OK PRODUÇÕES E REPRESENTAÇÕES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 36.623.504/0001-05, com sede na Rua Aluísio de Azevedo, nº 200, Sala 0301 EMP. José Borba Maranhão, CXPST 65, CEP: 50.100-090, Recife - PE, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste, para assinatura do contrato decorrente da contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação.No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.

Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e

CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal.

Cumpre-nos informar que a desatenção injustificada acarretará as sanções previstas na nova lei de Licitações.

Lima Campos/MA, 24 de dezembro de 2024.

Jackson Veras Borges

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Decreto 003/2021

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000014293/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2024.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 01/INEX/008/2024. ORIGEM: Processo Administrativo nº 000014293/2024, da Inexigibilidade nº 008/2024. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, inscrito no CNPJ sob o 06.933.519/0001-09. CONTRATADO: a empresa OK PRODUÇÕES E REPRESENTAÇÕES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 36.623.504/0001-05. OBJETO: Contratação, por Inexigibilidade de licitação, do artista “NATANZINHO LIMA” e sua equipe, para apresentação artística no show que será realizado em comemoração ao aniversário do Município de Lima Campos/MA. VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). DOTAÇÃO: UNI. ORÇAMENTÁRIA: 1201 – Sec. Mun. de Cultura e Turismo; FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 13.392.0019; PROJ. ATIVIDADE: 2.037 – Realização de Festividades Culturais; ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica. DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24/12/2024 a 31/01/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 24 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, como Contratante e a empresa OK PRODUÇÕES E REPRESENTAÇÕES ARTISTICAS LTDA como Contratado.

Jackson Veras Borges

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Decreto 003/2021