Ato de Ratificação e Autorização para Contratação Direta

Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025

(Art. 72, VIII, Lei Federal n° 14.133/21).

Assunto: Locação de imóvel para funcionamento das instalações da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MA.

Processo Adm: nº 000014720/2025

1. CONSIDERANDO, a supremacia do interesse público, o princípio da continuidade administrativa, o princípio da economicidade, o princípio da eficiência;

2. CONSIDERANDO, que houve parecer jurídico favorável a contratação direta, conforme determina a Lei 14.133/2021;

3. CONSIDERANDO que na fase interna do procedimento foi apresentado laudo de avaliação do imóvel com o valor de aluguel compatível com o valor de mercado, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, assim como justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela, nos termos do inciso III do § 5º do art. 74 da Lei 14 .133/ 2021.

AUTORIZO a inexigibilidade nº 001/2025, para locação de imóvel para o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, imóvel este localizado na Rua Newton Belo, S/N, Centro, Lima Campos/MA nos termos do art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 000014720/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com o LOCADOR Sr. SANDRO CIPRIANO DE SOUSA, portador da Cédula de Identidade RG nº 058041272016-8 e CPF n° 452084413-49 residente e domiciliado na Rua Matos Carvalho, s/n – Lima Campos – MA. A contratação será no valor mensal de R$ 2.700,00. (dois mil e setecentos reais) Totalizando o custo total para 12 (doze) meses de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), conforme laudo de avaliação do imóvel, considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes em conformidade com o que prevê a Lei 14.133/2021.

Em sequência, deverá ser providenciada a publicação, no Diário Oficial do Município - DOM, do presente despacho de ratificação e autorização, no prazo de até cinco dias contados a partir do conhecimento da comunicação do ato de reconhecimento da ocorrência de situação de Inexigibilidade de Licitação, conforme dispõe no parágrafo único do artigo 72 da Lei nº 14.133, de 2021, c/c Art. 76 do Decreto Municipal n° 057, de 04 de dezembro de 2024.

Lima Campos – MA 04 de fevereiro de 2025.

LIDIANE DE SÁ CURVINA

Secretária Municipal de Saúde

DECRETO Nº 009, DE 1º DE JANEIRO DE 2025