PORTARIA N° 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

Instauração de Processo Administrativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art.1°. Fica instaurado o processo administrativo para investigar e apurar a regularidade dos pagamentos realizados a servidora Alzeland Costa Lucena matrícula nº 0000674, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2°. A presente investigação se baseia nas evidências preliminares contidas nos documentos (contacheque e folha retorno, do mês de referência 02/2024), que indicam possíveis inconsistências nos pagamentos realizados.

Art. 3º. Nomear a Comissão de Inquérito, composta pelos seguintes membros, a quem incumbirá a condução dos trabalhos investigativos:

I.Lisia Wadna Moreira Melo Vieira, Secretária Municipal de Administração e Finanças - Presidente;

II.Gessica Monteiro Vieira, Coordenadora de RH;

III.Helia Sousa Damasceno Gomes, Assistente de Gabinete.

Art. 4º. A comissão deve conduzir os trabalhos dentro do prazo de (número de dias), podendo este ser prorrogado uma única vez por, no máximo, igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 5°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Gabinete do Prefeito Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 10 de janeiro de 2025.

JAILSON FAUSTO ALVES

Prefeito Municipal.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.