PORTARIA N° 001, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Instauração de Processo Administrativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art.1°. Fica instaurado o processo administrativo para investigar e apurar possível acúmulo ilegal de cargos, da servidora Maria José Gomes Costa, matrícula nº 0000606, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito.
Art.2°. A presente investigação se baseia nas evidências preliminares contidas nos espelhos das páginas do painel de vínculo do tribunal de contas e do portal da transparência de Capinzal do Norte.
Art. 3º. Nomear a Comissão de Inquérito, composta pelos seguintes membros, a quem incumbirá a condução dos trabalhos investigativos:
I.Lisia Wadna Moreira Melo Vieira, Secretária Municipal de Administração e Finanças - Presidente;
II.Gessica Monteiro Vieira, Coordenadora de RH;
III.Helia Sousa Damasceno Gomes, Assistente de Gabinete.
Art. 4º. A comissão deve conduzir os trabalhos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, podendo este ser prorrogado uma única vez por, no máximo, igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 5°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete do Prefeito Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 11 de março de 2025.
JAILSON FAUSTO ALVES
Prefeito Municipal.
LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025
AVERIGUAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
Eu, LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA, secretária municipal de Administração e Finanças, da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado/MA, no uso das atribuições que me foram conferidas por lei,
CONSIDERANDOa necessidade de averiguar possível acúmulo ilegal de cargos da servidora pública municipal Maria José Gomes Costa;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar e esclarecer os fatos relacionados a eventuais acúmulos ilegal de cargos no âmbito deste órgão.
CONSIDERANDO a competência legal atribuída a esta autoridade para a abertura de procedimentos administrativos a fim de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela integridade administrativa.
DETERMINO:
Instauração de Processo Administrativocom o objetivo de investigar possível acúmulo ilegal de cargos em nome da servidora MARIA JOSÉ GOMES COSTA, matrícula nº 0000606, na função de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, efetiva, lotada no Secretaria de Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito.
Comissão Responsável:Fica designada a Comissão para Apuração de Acúmulo Ilegal de Cargos, sob a coordenação de GESSICA MONTEIRO VIEIRA, coordenadora do RH, para a execução dos levantamentos e estudos determinados neste despacho.
Prazo:A Comissão terá um prazo de 30 (trintas) dias corridos, a contar da data de publicação deste despacho, para apresentar um relatório preliminar contendo informações acerca do possível acúmulo ilegal de cargos.
Publicação e Registro:Este despacho deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e registrado no sistema de processos administrativos desta Prefeitura.
Dado e passado nesta cidade de Lima Campos/MA, aos 11 de março de 2025.
LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
