ATO CONVOCATÓRIO

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade Dispensa de Licitação nº 001/2022, amparado pelo artigo Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, convocamos a empresa TECNOBRAY COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 86.771.243/0001-49, estabelecida na Rua das Jaqueiras nº 20,Quadra 58, Bairro Jardim Renascença, São Luis-MA, CEP: 65.075-220, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do 3° (terceiro) termo de aditivo ao contrato 001/DP/001/2022 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido documentos exigidos no edital.

As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicados as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Municipal de Saúde de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 20 de março de 2025.

Lidiane de Sá Curvina

Secretária Municipal de Saúde

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/DP/001/2022.

PARTES: Município de Lima Campos - MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa TECNOBRAY COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA.

ESPÉCIE: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO RÁDIO SAMU.

OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem como objeto a alteração da cláusula sexta, do contrato original firmado em 21/03/2022, que tem por objeto a Contratação de empresa para Locação e instalação de Sistema de Radiocomunicação na banda VHF, outorga e todos os recursos necessários para o seu pleno funcionamento, afim de atender as necessidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

BASE LEGAL: Lei Federal n°. 14.133/2021.

VALOR: O valor mensal da locação é de R$ 3.945,00 (três mil novecentos e quarenta e cinco reais), pelo período de 12 (doze) meses, totalizando o valor da locação em R$ 47.340,00 (quarenta e sete mil trezentos e quarenta reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 20 de março de 2025; Vigência: 12 (doze) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNI. ORÇAMENTARIA: 1501 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 10.301.0038

PROJ. ATIVIDADE: 2.046 - Manutenção da Rede Pública de Saúde

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Teceira Pessoa Jurídicas

SIGNATÁRIOS: Sra. Lidiane de Sá Curvina, Secretária Municipal de Saúde; Empresa TECNOBRAY COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, Locador.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos - MA, em 20 de março de 2025.