PREGÃO ELETRÔNICO N°. 004/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000014576/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS/MA, através de seu Pregoeiro Oficial, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Federal n.º 14.133/2021, juntamente com os Membros da Equipe de Apoio, torna público aos interessados, o resultado de julgamento do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 004/2025, que tem como objeto a Seleção da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) visando o REGISTRO DE PREÇOS, para futura e eventual contratação de Pessoa(s) Jurídica(s) para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de câmeras de segurança, de interesse desta Administração Pública Municipal.

Atendidos todos os dispositivos previstos na legislação vigente, em especial às luzes da Lei nº 14.133/2021, bem como, demais condições estabelecidas no edital e considerando que o critério de julgamento da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) participante(s) habilitada(s) na licitação acima identificada foi do tipo menor preço, o Pregoeiro deliberou pelo seguinte resultado:

EMPRESA(S) VENCEDORA(S):

F B VIEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.964.826/0001-08, localizada na Rua Antônio Magalhães, SN, Centro, Lima Campos/MA, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 224.493,49 (Duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos).

O detalhamento contendo a descrição, quantitativos, valores unitários e valores totais dos itens licitados, bem como a(s) respectiva(s) empresa(s) vencedora(s) consta(m) no relatório de vencedores em anexo.

Lima Campos, Estado do MA, 15 de abril de 2025.

Gabriel de Freitas Silva

Pregoeiro

VENCEDORES DO PROCESSO

Prefeitura Municipal de Lima Campos SECRETARIA

MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Registro de Preços Eletrônico - 004/2024

F B VIEIRA - Tipo: ME - LC123: Sim - Documento 54.964.826/0001-08 - Endereço: R ANTONIO MAGALHAES - CEP: 65728000 - UF: MA - Município: - Telefone: (99) 99816-4129

LoteItemProdutoModeloMarca/ FabricanteQuantidadeMelhor LanceValor Total0001CAMERAS IP 1MP IR20M0001Serviços de diagnóstico:;analise, verificação, laudo de causas e defeitosindicação de soluções será solicitado quando o defeito não for visível;Serviços PrópriosServiços Próprios20 SVÇR$ 183,11R$ R$ 3.662,200002Serviço de limpeza de gaiola, domu e ou lente;Serviços PrópriosServiços Próprios15 SVÇR$ 147,08R$ R$ 2.206,200003Serviços de ajuste de foco ou posição;Serviços PrópriosServiços Próprios20 SVÇR$ 184,40R$ R$ 3.688,000004Serviços de limpeza na placa CPU para câmera IP;Serviços PrópriosServiços Próprios25 SVÇR$ 173,46R$ R$ 4.336,500005Serviços de substituição da gaiola, suporte, câmeras e oulente;Serviços PrópriosServiços Próprios10 SVÇR$ 215,97R$ R$ 2.159,700006Serviços de trocas de conectores

;com aplicação de material;;Serviços PrópriosServiços Próprios60 SVÇR$ 219,90R$ R$ 13.194,000007Serviços de troca de posicionamento e ou reparo.Serviços PrópriosServiços Próprios38 SVÇR$ 197,41R$ R$ 7.501,58TOTAL DO LOTER$ 36.748,180002CAMERAS SPEED DOME IP 2MP IR100M.0001Serviços de diagnóstico:;analise, verificação, laudo de causas e defeitosindicação de soluções será solicitado quando o defeito não for visível;Serviços PrópriosServiços Próprios20 SVÇR$ 190,54R$ R$ 3.810,800002Serviço de limpeza de gaiola, domu e ou lente;Serviços PrópriosServiços Próprios40 SVÇR$ 188,00R$ R$ 7.520,000003Serviços de ajuste de foco ou posição;Serviços PrópriosServiços Próprios50 SVÇR$ 199,40R$ R$ 9.970,000004Serviços de limpeza na placa CPU para câmera IP;Serviços PrópriosServiços Próprios30 SVÇR$ 214,60R$ R$ 6.438,000005Serviços de substituição da gaiola, suporte, câmeras e oulente;Serviços PrópriosServiços Próprios10 SVÇR$ 258,71R$ R$ 2.587,100006Serviços de trocas de conectores

;com aplicação de material;;Serviços PrópriosServiços Próprios40 SVÇR$ 193,63R$ R$ 7.745,200007Serviços de troca de posicionamento e ou reparo.Serviços PrópriosServiços Próprios20 SVÇR$ 288,00R$ R$ 5.760,00TOTAL DO LOTER$ 43.831,100003CAMERA IP 2MP 40 MTS0001Serviços de diagnóstico:;analise, verificação, laudo de causas e defeitosindicação de soluções será solicitado quando o defeito não for visível;Serviços PrópriosServiços Próprios20 SVÇR$ 205,00R$ R$ 4.100,000002Serviço de limpeza de gaiola, domu e ou lente;Serviços PrópriosServiços Próprios40 SVÇR$ 186,71R$ R$ 7.468,400003Serviços de ajuste de foco ou posição;Serviços PrópriosServiços Próprios40 SVÇR$ 196,00R$ R$ 7.840,000004Serviços de limpeza na placa CPU para câmera IP;Serviços PrópriosServiços Próprios35 SVÇR$ 192,71R$ R$ 6.744,850005Serviços de substituição da gaiola, suporte, câmeras e oulente;Serviços PrópriosServiços Próprios30 SVÇR$ 195,40R$ R$ 5.862,000006Serviços de trocas de conectores

;com aplicação de material;;Serviços PrópriosServiços Próprios60 SVÇR$ 198,40R$ R$ 11.904,000007Serviços de troca de posicionamento e ou reparo.Serviços PrópriosServiços Próprios20 SVÇR$ 194,29R$ R$ 3.885,80TOTAL DO LOTER$ 47.805,050004CÂMERA IP 4MP 40 MTS0001Serviços de diagnóstico:;analise, verificação, laudo de causas e defeitosindicação de soluções será solicitado quando o defeito não for visível;Serviços PrópriosServiços Próprios25 SVÇR$ 190,10R$ R$ 4.752,500002Serviço de limpeza de gaiola, domu e ou lente;Serviços PrópriosServiços Próprios30 SVÇR$ 190,20R$ R$ 5.706,000003Serviços de ajuste de foco ou posição;Serviços PrópriosServiços Próprios37 SVÇR$ 185,00R$ R$ 6.845,000004Serviços de limpeza na placa CPU para câmera IP;Serviços PrópriosServiços Próprios28 SVÇR$ 225,71R$ R$ 6.319,880005Serviços de substituição da gaiola, suporte, câmeras e oulente;Serviços PrópriosServiços Próprios20 SVÇR$ 185,61R$ R$ 3.712,200006Serviços de trocas de conectores

;com aplicação de material;;Serviços PrópriosServiços Próprios50 SVÇR$ 275,71R$ R$ 13.785,500007Serviços de troca de posicionamento e ou reparo.Serviços PrópriosServiços Próprios10 SVÇR$ 295,22R$ R$ 2.952,20TOTAL DO LOTER$ 44.073,280005CAMERA SPEED DOME IP 2MP IR 150 MTEROS0001Serviços de diagnóstico:;analise, verificação, laudo de causas e defeitosindicação de soluções será solicitado quando o defeito não for visível;Serviços PrópriosServiços Próprios10 SVÇR$ 200,01R$ R$ 2.000,100002Serviço de limpeza de gaiola, domu e ou lente;Serviços PrópriosServiços Próprios20 SVÇR$ 158,01R$ R$ 3.160,200003Serviços de ajuste de foco ou posição;Serviços PrópriosServiços Próprios8 SVÇR$ 178,01R$ R$ 1.424,080004Serviços de limpeza na placa CPU para câmera IP;Serviços PrópriosServiços Próprios10 SVÇR$ 311,01R$ R$ 3.110,100005Serviços de substituição da gaiola, suporte, câmeras e oulente;Serviços PrópriosServiços Próprios8 SVÇR$ 188,00R$ R$ 1.504,000006Serviços de trocas de conectores

;com aplicação de material;;Serviços PrópriosServiços Próprios30 SVÇR$ 197,00R$ R$ 5.910,000007Serviços de troca de posicionamento e ou reparo.Serviços PrópriosServiços Próprios10 SVÇR$ 199,00R$ R$ 1.990,00TOTAL DO LOTER$ 19.098,480006CAMERA SPEED DOME IP 4MEGA PIXEL, 150 METROS,0001Serviços de diagnóstico:;analise, verificação, laudo de causas e defeitosindicação de soluções será solicitado quando o defeito não for visível;Serviços PrópriosServiços Próprios15 SVÇR$ 198,00R$ R$ 2.970,000002Serviço de limpeza de gaiola, domu e ou lente;Serviços PrópriosServiços Próprios20 SVÇR$ 179,00R$ R$ 3.580,000003Serviços de ajuste de foco ou posição;Serviços PrópriosServiços Próprios25 SVÇR$ 165,00R$ R$ 4.125,000004Serviços de limpeza na placa CPU para câmera IP;Serviços PrópriosServiços Próprios30 SVÇR$ 200,00R$ R$ 6.000,000005Serviços de substituição da gaiola, suporte, câmeras e oulente;Serviços PrópriosServiços Próprios10 SVÇR$ 255,00R$ R$ 2.550,000006Serviços de trocas de conectores

;com aplicação de material;;Serviços PrópriosServiços Próprios40 SVÇR$ 195,00R$ R$ 7.800,000007Serviços de troca de posicionamento e ou reparo.Serviços PrópriosServiços Próprios20 SVÇR$ 295,62R$ R$ 5.912,40TOTAL DO LOTER$ 32.937,40TOTAL DO VENCEDORR$ 224.493,49

Valor Total: R$ 224.493,49

PORTARIA N° 001, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Concede diária que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido ao senhor ORLANDO DA CONCEICAO ROCHA, portador do CPF nº 350.905.372-91 e RG nº 046663212012-4 SSP/MA, residente na Rua Newton Bello, n°883, Centro, Secretário Municipal, uma diária no valor de R$ 210,00 (Duzentos e dez reais), a fazer face às despesas com estada na cidade de São Luís - MA, para participar da “1º Reunião do Fórum dos Secretários do Meio Ambiente do Maranhão”, que acontecerá no dia 16 de abril de 2025.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 15 de abril de 2025.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

PORTARIA N° 002, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Concede diária que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido ao senhor SEDIVAN RODRIGUES BORGES, portadora do CPF nº 819.531.193-87 e RG nº 772089973 SESP/MA, residente na rua Francisco Barreto, n°213, Centro, Motorista, uma diária no valor de R$ 112,00 (Cento e doze reais), a fazer face às despesas com estada na cidade de São Luís - MA, para participar da “1º Reunião do Fórum dos Secretários do Meio Ambiente do Maranhão”, que acontecerá no dia 16 de abril de 2025.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 15 de abril de 2025.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

PORTARIA N° 003, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Concede diária que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido ao senhor RENE DE OLIVEIRA SALAZAR, portadora do CPF nº 280.562.803-91 e RG nº 042196552011-4 SSP/MA, residente no Povoado Sítio Bom Jesus, Zona Rural, Coordenador de Políticas Públicas Igualdade Racial, uma diária no valor de R$ 112,00 (Cento e doze reais), a fazer face às despesas com estada na cidade de Bacabal - MA, para participar do “Encontro sobre a Construção e Aprovação do Regime Interno do Fórum”, que acontecerá no dia 15 de abril de 2025.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 15 de abril de 2025.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

PORTARIA N° 004, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Concede diária que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido a senhora FERNANDA SILVA SOARES, portadora do CPF nº 010.266.083-25 e RG nº 245056220031 SSP/MA, residente no Povoado Supapinho, n°77, Zona Rural, Coordenador de Culturas Populares, uma diária no valor de R$ 112,00 (Cento e doze reais), a fazer face às despesas com estada na cidade de Bacabal - MA, para participar do “Encontro sobre a Construção e Aprovação do Regime Interno do Fórum”, que acontecerá no dia 15 de abril de 2025.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 15 de abril de 2025.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

PORTARIA N° 005, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Concede uma ajuda de custo que especifica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria GM/MS nº 752, de 15 de junho de 2023, Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022 e a Lei Municipal nº 836, de 01 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido a senhora YENNY LISBETH VILCAEZ YUCRA, portadora do CPF nº 101.791.311-09, Médica, uma ajuda de custo no valor de R$ 2.600,00 (Dois mil e Seiscentos reais), para custear/auxiliar despesas de moradia e alimentação do Programa Mais Médicos para o Brasil, referente ao mês de março de 2025.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 15 de abril de 2025

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

PORTARIA N° 006, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Concede uma ajuda de custo que especifica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria GM/MS nº 752, de 15 de junho de 2023, Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022 e a Lei Municipal nº 836, de 01 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido ao senhor MARCONY LUNA FEITOSA, portador do CPF nº 011.641.483-97, Médico, uma ajuda de custo no valor de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais), para custear/auxiliar despesas de moradia e alimentação do Programa Mais Médicos para o Brasil, referente ao mês de março de 2025.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 15 de abril de 2025.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

PORTARIA N° 007, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Concede uma ajuda de custo que especifica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria GM/MS nº 752, de 15 de junho de 2023, Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022 e a Lei Municipal nº 836, de 01 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido ao senhor EDILBERTO COSTA DE SOUSA, portador do CPF nº 493.435.483-20, Médico, uma ajuda de custo no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), para custear/auxiliar despesas de moradia e alimentação do Programa Mais Médicos para o Brasil, referente ao mês de março de 2025.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 15 de abril de 2025.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

PORTARIA N° 008, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Concede uma ajuda de custo que especifica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria GM/MS nº 752, de 15 de junho de 2023, Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022 e a Lei Municipal nº 836, de 01 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido ao senhor BRUNO RAFAEL SOARES DE MEDEIROS SILVA, portador do CPF nº 611.055.353-04, Médico, uma ajuda de custo no valor de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais), para custear/auxiliar despesas de moradia e alimentação do Programa Mais Médicos para o Brasil, referente ao mês de março de 2025.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 15 de abril de 2025.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

Processo Administrativo nº: 003/2025 - SEMAF-PMLC

Interessada: Maria José Gomes Costa

Assunto: Acumulação Indevida de Cargos Públicos

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Após análise detalhada de todas as etapas do Processo Administrativo nº 003/2025 - SEMAF-PMLC, envolvendo a possível acumulação indevida de cargos pela servidora Maria José Gomes Costa, foram observadas as seguintes conclusões:

Parecer Jurídico: O parecer foi conclusivo quanto à incompatibilidade da acumulação dos cargos pela servidora, alinhado ao artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, recomendando a notificação da servidora para que optasse por um dos cargos. Em caso de inércia, aplicaria-se a sanção de demissão.

Pedido de Exoneração: Antes de se proceder com a notificação oficial, a servidora protocolou, em 08 de abril de 2025, o pedido de exoneração do cargo de Gari no Município de Lima Campos/MA. A exoneração foi formalizada via Portaria nº 001, datada de 09 de abril de 2025, com publicação no Diário Oficial do Município nº 1099/2025.

Encerramento do Processo: A exoneração voluntária da servidora cumpriu o objetivo principal do processo, de modo que a irregularidade que deu origem ao procedente não mais subsiste.

DECISÃO:

Considerando que a situação que motivou a abertura deste processo administrativo foi resolvida pela exoneração da servidora, decido pelo encerramento do Processo Administrativo nº 003/2025 - SEMAF-PMLC, por perda de objeto.

TERMINAÇÕES:

Arquivamento dos Autos: Ordeno o arquivamento dos autos deste processo, com as devidas anotações nos registros funcionais da servidora, conforme previsto na legislação vigente.

Comunicação aos Órgãos Competentes: Determino a comunicação aos órgãos de controle interno e externo sobre o encerramento deste processo, assegurando a transparência e respeito aos princípios da administração pública.

Lima Campos, 11 de abril de 2025.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

INTERESSADA: ALZELAND COSTA LUCENA - Matrícula nº 0000674

ASSUNTO: Pagamento indevido de gratificação por titulação - Ressarcimento ao erário

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Trata-se de processo administrativo instaurado pela Portaria nº 001 de 10 de janeiro de 2025, com o objetivo de apurar irregularidades no pagamento de gratificação por titulação à servidora ALZELAND COSTA LUCENA, matrícula nº 0000674, ocupante do cargo de Professora, nas competências 01/2024 e 02/2024.

Conforme apurado durante o procedimento de auditoria mensal, a servidora recebeu indevidamente, em termos líquidos, o valor de R$ 13.020,97 (treze mil, vinte reais e noventa e sete centavos) na competência 01/2024 e R$ 13.032,01 (treze mil, trinta e dois reais e um centavo) na competência 02/2024, totalizando R$ 26.052,98 (vinte e seis mil, cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), em decorrência de erro de digitação no sistema de folha de pagamento.

Devidamente notificada, a servidora apresentou defesa em 27 de março de 2025, na qual sustentou sua boa-fé e comprovou o ressarcimento integral dos valores recebidos indevidamente, mediante o pagamento das guias de recolhimento nº 2022003374 e nº 2022003375, emitidas pelo Departamento de Tributos.

A Coordenação de Finanças do Município, através da citação 002/2025, confirmou que os valores foram efetivamente pagos, encontram-se quitados e foram devidamente registrados na contabilidade municipal.

A Comissão de Auditoria de Pagamentos, após análise detalhada dos documentos apresentados e das diligências realizadas, emitiu relatório final recomendando o arquivamento do processo, tendo em vista o ressarcimento integral dos valores ao erário.

A Procuradoria Jurídica do Município, através do Parecer nº 011/2025-PJM, opinou pela regularidade formal do processo administrativo, pela quitação integral do débito pela servidora e pelo encerramento e arquivamento do processo.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, verifico que o processo administrativo transcorreu em estrita observância aos princípios constitucionais e às normas legais aplicáveis, especialmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício formal que possa comprometer sua validade.

No mérito, restou comprovado que houve, de fato, pagamento indevido de gratificação por titulação à servidora ALZELAND COSTA LUCENA nas competências 01/2024 e 02/2024, em decorrência de erro administrativo no lançamento dos valores no sistema de folha de pagamento.

Não obstante, a servidora, demonstrando sua boa-fé e compromisso com a Administração Pública, providenciou o ressarcimento integral dos valores recebidos indevidamente, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos e confirmação da Coordenação de Finanças do Município.

Cumpre ressaltar que o objeto do presente processo administrativo era justamente apurar os fatos e promover o ressarcimento ao erário, objetivo que foi plenamente alcançado com o pagamento realizado pela servidora.

Destaco o entendimento da Procuradoria Jurídica do Município, externado no Parecer nº 011/2025-PGM, no sentido de que o pagamento integral do débito implica na extinção da obrigação de ressarcimento ao erário, não havendo fundamento legal para a continuidade do processo administrativo.

Ademais, não há nos autos qualquer indício de má-fé ou de contribuição da servidora para a ocorrência do erro, tratando-se de falha operacional da própria administração.

Assim, tendo em vista que o objetivo do processo foi integralmente alcançado e que não subsiste nenhum saldo pendente relacionado a este caso, impõe-se o encerramento e arquivamento dos autos.

'c9 o relatório e a fundamentação. Passo a decidir.

DECISÃO:

Ante o exposto, com fundamento no Relatório Final da Comissão de Auditoria de Pagamentos e no Parecer nº 127/2025-PJM da Procuradoria Jurídica do Município, DECIDO:

RECONHECER a regularidade formal do processo administrativo, uma vez que foram observados todos os princípios e normas legais aplicáveis;DECLARAR quitado integralmente o débito pela servidora ALZELAND COSTA LUCENA, matrícula nº 0000674, referente aos valores recebidos indevidamente nas competências 01/2024 e 02/2024, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos e confirmação da Coordenação de Finanças do Município;DETERMINAR o encerramento e arquivamento do presente processo administrativo, tendo em vista que seu objeto foi plenamente alcançado;

DETERMINAR a expedição de certidão de quitação em favor da servidora, para fins de documentação e resguardo de seus direitos;DETERMINAR a publicação desta decisão na imprensa oficial do município, em atendimento ao princípio da publicidade;

RECOMENDAR à Secretaria Municipal de Administração e à Coordenação de Folha de Pagamento a adoção de medidas preventivas visando evitar a repetição de erros semelhantes, tais como:

Implementação de mecanismos de dupla verificação nos lançamentos de folha de pagamento;

Estabelecimento de limites de variação que disparem alertas no sistema quando houver alterações significativas nos valores;

Capacitação periódica dos servidores responsáveis pelos lançamentos na folha de pagamento.

Lima Campos, 15 de abril de 2025.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO

CERTIFICO que:

O Processo Administrativo nº 003/2025, instaurado para apurar a acumulação indevida de cargos pela servidora Maria José Gomes Costa, foi oficialmente encerrado. A decisão final foi proferida pela Presidente da Comissão Permanente de Processos Administrativos, determinando o arquivamento dos autos por perda de objeto, após a exoneração voluntária da servidora do cargo de Gari, conforme Portaria nº 001 de 09 de abril de 2025.

As páginas do processo foram devidamente numeradas e arquivadas para futura referência. O encerramento e a decisão foram publicados no Diário Oficial do Município, edição nº 1103/2025, garantindo total transparência e cumprimento das normas administrativas.

Lima Campos, 11 de abril de 2025.

GESSICA MONTEIRO VIEIRA

Coordenadora do RH/Coordenadora da Comissão

CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO

CERTIFICO que:

O Processo Administrativo n° 001/2025, instaurado para apuração de valores pagos indevidamente para servidora Alzeland Costa Lucena, foi oficialmente encerrado. A decisão final foi proferida pela Presidente da Comissão Permanente de Processos Administrativos, determinando o arquivamento dos autos, após a devolução voluntária da servidora dos valores recebidos indevidamente, conforme os comprovantes em anexos nos autos do processo.

As páginas do processo foram devidamente numeradas e arquivadas para futura referência. O encerramento e a decisão foram publicados no Diário Oficial do Município, edição n° 1103/2025, garantindo total transparência e cumprimento das normas administrativas.

Lima Campos, 15 de abril de 2025.

GESSICA MONTEIRO VIEIRA

Coordenadora de RH/Coordenadora da Comissão

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

1.POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais domunicípio de Lima Campos

Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismotorna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

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2.INFORMAÇÕES GERAIS

2.1Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais de Lima Campos.

2.2Quantidade de projetos selecionados

Será selecionado 1 projeto.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

2.3Valor total do edital

O projeto receberá o valor descrito no Anexo I.

O valor total deste edital é de R$ 50.503,14 (cinquenta mil, quinhentos e três reais e catorze centavos).

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

'd3RGÃO 12.01 – SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 12.01 – SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO FUNÇÃO PROGRAMÁTICA 13 – Cultura SUB-FUNÇÃO 392 – Difusão Cultural PROGRAMA 0999 - Promover e incentivar a cultura local PROJETO/ATIVIDADE 2.989 - Manutenção e Funcionamento das Ações da Lei Aldir Blanc II FONTE DE RECURSOS 1719000000 – Audir Blanc C Transf. Ultra Lei nº 14.399/2022 ELEM. DE DESPESA 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas 50.503,14 Total Geral: R$ 50.503,14

Sobre o valor total repassado por Lima Campos ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

2.4Prazo de inscrição

De 15 a 24 de abril de 2025 – das 8 às 13 – presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, localizada na Praça Duque de Caxias, s/n – centro.

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

2.5Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua no município de Lima Camposhá pelo menos 2 anos.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.

2.6Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; eIII - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

2.7Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital somente em 1 projeto.

3.ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

EtapaData de InícioData de TérminoDescriçãoPublicação do Edital15/04/202515/04/2025Divulgação do edital no portal oficial e nos meios de comunicação disponíveis.Inscrições15/04/202524/04/2025Período para inscriçõesAnálise e Seleção25/04/202529/04/2025Comissão Avaliadora realiza análise técnica inscrições recebidas.Divulgação do Resultado Preliminar29/04/202529/04/2025Divulgação dos nomes selecionadas na etapa de análise.Prazo para Recursos29/04/202502/05/2025Período para apresentação de recursos contra o resultado.Divulgação do Resultado Final05/05/202505/05/2025Publicação do resultado final após análise de habilitação e eventuais recursos.Assinatura do Termo de Execução Cultural06/05/202523/05/205Assinatura do Termo de Execução Cultural4.INSCRIÇÕES

O agente cultural deve apresentar – PRESENCIALMENTE – a seguinte documentação:

a) Formulário de inscrição (Anexo II);

b) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;

c) Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ;

d) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.

Atenção! O agente cultural é responsável pela apresentação dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.

Atenção! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

Atenção! A inscric◊aÞo implica no conhecimento e concorda◊ncia dos termos e condic◊oÞes previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

5.COTAS

5.1Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

a)pessoas negras (pretas e pardas);b)pessoas indígenas;c)pessoas com deficiência.

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

5.2Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção. Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.5.3Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.4Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

5.5Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,

II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.

6.COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

6.1Preenchimento do modelo

O agente cultural deve preencher o Anexo II - Formulaìrio de Inscric◊aÞo/Plano de Trabalho, documento que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto e a planilha orçamentária.

O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o município de Lima Campos de qualquer responsabilidade civil ou penal.

6.2Previsão de execução do projeto

Os projetos apresentados deverão ser executados até 30 de novembro de 2025.

6.3Custos do projeto

O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo II indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.

Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.

Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.

6.4Recursos de acessibilidade

Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas caractetísticas, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

São medidas de acessibilidade:

I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

7.ETAPA DE SELEÇÃO

7.1Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte desta comissão os servidores da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Lima Campos, totalizando 5 membros.

7.2Quem não pode analisar os projetos

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:I - tiverem interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

7.3Análise do mérito cultural

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.

Entende-se por Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital.

Por anaìlise comparativa compreende-se a anaìlise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e releva◊ncia em relac◊aÞo a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuac◊aÞo de cada projeto eì atribuiìda em func◊aÞo desta comparac◊aÞo.

7.4Análise da planilha orçamentária

Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.

7.5Valores incompatíveis com o mercado

Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6.

7.6Recurso da etapa de seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de Lima Campos, no site oficial https://www.limacampos.ma.gov.br/.

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado ao secretário de Cultura.

Os recursos deverão ser enviados à Secretaria de Cultura e Turismo, no prazo de 3 dias úteis, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do munícipio de Lima Campos (https://www.limacampos.ma.gov.br/).

8.? ETAPA DE HABILITAC◊AÞO

8.1Prazo para apresentação de documentos de habilitação

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deveraì apresentar no prazo de 2 dias após a publicação do resultado final de seleção, presencialmente, na Secretaria de Cultura e Turismo, os seguintes documentos:

Se o agente cultural for pessoa física:

Idocumento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

IIcomprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

Ipertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

IIpertencentes a população nômade ou itinerante; ou

IIIque se encontrem em situação de rua.

Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I - documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas juriìdicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizac◊oÞes da sociedade civil;

III - certidaÞo negativa de fale◊ncia e recuperac◊aÞo judicial, expedida pelo Tribunal de Justic◊a estadual, nos casos de pessoas juriìdicas com fins lucrativos;

IV - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servic◊o - CRF/FGTS.

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

Idocumento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

IIcomprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

As certidoÞes positivas com efeito de negativas serviraÞo como certidoÞes negativas, desde que naÞo haja refere◊ncia expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos juriìdicos com a administrac◊aÞo puìblica.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

8.2Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Secretaria de Cultura e Turismo,que deve ser apresentado presencialmente na sede da mesma, no prazo de 3 dias úteis a contar da publicac◊aÞo do resultado, considerando-se para iniìcio da contagem o primeiro dia uìtil posterior aÌ publicac◊aÞo.

Os recursos apresentados apoìs o prazo naÞo seraÞo avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no sítio da Prefeitura de Lima Campos (https://www.limacampos.ma.gov.br).

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

9.ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS

9.1Termo de Execução Cultural

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Lima Campos,contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

9.2Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.

Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

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10.DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Lima Campos de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1ºdo art. 37 da Constituição Federal.

11.MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

11.1Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Lima Campos.

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestac◊aÞo de informac◊aÞo aÌ administrac◊aÞo puìblica, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas aÌs exige◊ncias legais de simplificac◊aÞo e de foco no cumprimento do objeto.

11.2Como o agente cultural presta contas à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Lima Campos.

O agente cultural deve prestar contas O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações in loco ou por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo V deste edital.

O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até30 de novembro de 2025a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

12.DISPOSIC◊OÞES FINAIS

12.1Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

12.2Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no sitehttps://www.limacampos.ma.gov.br.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos aÌs publicac◊oÞes no site da Prefeitura de Lima Campos(https://www.limacampos.ma.gov.br) e nas mídias sociais oficiais.

12.3Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Os casos omissos ficarão a cargo dosecretário de Cultura e Turismo.

12.4Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 30 dias após a publicação do resultado final.

12.5Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Categorias de apoio;

Anexo II - Formulaìrio de Inscric◊aÞo/Plano de Trabalho;

Anexo III - Critérios de seleção

Anexo IV - Termo de Execução Cultural;

Anexo V - Relatório de Objeto da Execução Cultural;

Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo;

Anexo VII - Declaração étnico-racial

Anexo VIII – Declaração PCD

Anexo IX – Formulário de interposição de recurso

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

ANEXO I – CATEGORIAS

1.RECURSOS DO EDITAL

O presente edital possui valor total de 50.503,14 (cinquenta mil, quinhentos e três reais e catorze centavos).

2.DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

CATEGORIASDESCRIÇÃOEVENTO DE MOSTRA CULTURAL NORDESTINA COM AGENTES CULTURAIS E FAZEDORES DE CULTURA DE LIMA CAMPOSProjeto de festival/mostra de cultura nordestina, exclusivamente com agentes culturais e fazedores de cultura de Lima Campos: músicos locais, artesanato, artes plásticas, comidas típicas, danças regionais etc

3.DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

CATEGORIASQTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIACOTAS PARA PESSOAS NEGRASCOTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENASCOTAS PARA PCDQUANTIDADE TOTAL DE VAGASVALOR MÁXIMO POR PROJETOVALOR TOTAL DA CATEGORIAMostra de cultura nordestina: músicos locais, artesanato, artes plásticas, comidas típicas, danças regionais etc

11111R$ 50.503,14R$ 50.503,14

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

PESSOA FÍSICA, MEI OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ)

1.DADOS DO AGENTE CULTURAL

Nome Completo:

Nome artístico ou nome social (se houver):

CPF:

CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do MEI):

RG:

Data de nascimento:

E-mail:

Telefone:

Endereço completo:

CEP:

Cidade:

Estado:

Mini Currículo ou Mini portfólio: (Escreva aqui um resumo do seu currículo destacando as principais atuações culturais realizadas. Você encaminhar o currículo em anexo, se quiser)

Pertence a alguma comunidade tradicional?

( ) Não pertenço a comunidade tradicional

( ) Comunidades Extrativistas

( ) Comunidades Ribeirinhas

( ) Comunidades Rurais

( ) Indígenas

( ) Povos Ciganos

( ) Pescadores(as) Artesanais

( ) Povos de Terreiro

( ) Quilombolas

( ) Outra comunidade tradicional, indicar qual

Gênero:

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa Não Binária

( ) Não informar

Raça, cor ou etnia:

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

( ) Amarela

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

( ) Sim

( ) Não

Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

( ) Outro tipo, indicar qual

~Qual o seu grau de escolaridade?

( ) Não tenho Educação Formal

( ) Ensino Fundamental Incompleto

( ) Ensino Fundamental Completo

( ) Ensino Médio Incompleto

( ) Ensino Médio Completo

( ) Curso Técnico Completo

( ) Ensino Superior Incompleto

( ) Ensino Superior Completo

( ) Pós Graduação Completo

( ) Pós-Graduação Incompleto

Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?

(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)

( ) Nenhuma renda.

( ) Até 1 salário mínimo

( ) De 1 a 3 salários mínimos

( ) De 3 a 5 salários mínimos

( ) De 5 a 8 salários mínimos

( ) De 8 a 10 salários mínimos

( ) Acima de 10 salários mínimos

Você é beneficiário de algum programa social?

( ) Não

( ) Bolsa família

( ) Benefício de Prestação Continuada

( ) Outro, indicar qual

Vai concorrer às cotas ?

( ) Sim ( ) Não

Se sim. Qual?

( ) Pessoa negra

( ) Pessoa indígena

( ) Pessoa com deficiência

Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?

( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.

( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.

( ) Curador(a), Programador(a) e afins.

( ) Produtor(a)

( ) Gestor(a)

( ) Técnico(a)

( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.

( )________________________________________________Outro(a)s

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

( ) Não

( ) Sim

Caso tenha respondido "sim":

Nome do coletivo:

Ano de Criação:

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:

PESSOA JURÍDICA

1. DADOS DO AGENTE CULTURAL◊

Razão Social:

Nome fantasia:

CNPJ:

Endereço da sede:

Cidade:

Estado:

Número de representantes legais:

Nome do representante legal:

CPF do representante legal:

E-mail do representante legal:

Telefone do representante legal:

◊

Gênero do representante legal

(◊ ) Mulher cisgênero

(◊ ) Homem cisgênero

(◊ ) Mulher Transgênero

(◊ ) Homem Transgênero

(◊ ) Não Binária

(◊ ) Não informar

◊

Raça/cor/etnia do representante legal

(◊ ) Branca

(◊ ) Preta

(◊ ) Parda

( ◊ ) Amarela

(◊ ) Indígena

◊

Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?

(◊ ◊ ) Sim

(◊ ◊ ) Não

◊

Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?

(◊ ) Auditiva

(◊ ) Física

(◊ ) Intelectual

(◊ ) Múltipla

(◊ ) Visual

( ) Outra, indicar qual

◊

Escolaridade do representante legal

(◊ ) Não tenho Educação Formal

(◊ ) Ensino Fundamental Incompleto

(◊ ) Ensino Fundamental Completo

(◊ ) Ensino Médio Incompleto

(◊ ) Ensino Médio Completo

(◊ ) Curso Técnico completo

(◊ ) Ensino Superior Incompleto

(◊ ) Ensino Superior Completo

(◊ ) Pós Graduação completo

( ) Pós-Graduação Incompleto

2. DADOS DO PROJETO

Nome do Projeto:

Escolha a categoria a que vai concorrer:

Descrição do projeto (Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Por que ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)

Objetivos do projeto (Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três e cinco objetivos.)~

Metas (Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)

Perfil do público a ser atingido pelo projeto (Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)

Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público?

Pessoas vítimas de violência

Pessoas em situação de pobreza

Pessoas em situação de rua (moradores de rua)

Pessoas em situação de restrição e privação de liberdade (população carcerária)

Pessoas com deficiência

Pessoas em sofrimento físico e/ou psíquico

Mulheres

LGBTQIAPN+

Povos e comunidades tradicionais

Negros e/ou negras

Ciganos

Indígenas

Não é voltada especificamente para um perfil, é aberta para todos

Outros, indicar qual

Medidas de acessibilidade empregadas no projeto

(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa MINC nº 10/2023)

Acessibilidade arquitetônica:

( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;

( ) piso tátil;

( ) rampas;

( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;

( ) corrimãos e guarda-corpos;

( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;

( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;

( ) assentos para pessoas obesas;

( ) iluminação adequada;

( ) Outra ___________________

Acessibilidade comunicacional:

( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;

( ) o sistema Braille;

( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;

( ) a audiodescrição;

( ) as legendas;

( ) a linguagem simples;

( ) textos adaptados para leitores de tela; e

( ) Outra ______________________________

Acessibilidade atitudinal:

( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;

( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;

( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e

( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.

Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.

Local onde o projeto será executado (Informe os espaços culturais e outros ambientes, além de municípios e Estados onde a sua proposta será realizada)

Previsão do período de execução do projeto

Data de início:

Data final:

Equipe

Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir:

Nome do profissional/empresaFunção no projetoCPF/CNPJMini currículoEx.: João SilvaCineasta123456789101(Insira uma breve descrição da trajetória da pessoa que será contratada)~

Cronograma de Execução

Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.

Atividade EtapaDescriçãoInícioFimEx: ComunicaçãoPré-produçãoDivulgação do projeto nos veículos de imprensa11/10/202411/11/2024~

Estratégia de divulgação

Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.

Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?

(Informe se o projeto prevê apoio financeiro, tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)

( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros

( )Apoio financeiro municipal

( )Apoio financeiro estadual

( )Recursos de Lei de Incentivo Municipal

( )Recursos de Lei de Incentivo Estadual

( )Recursos de Lei de Incentivo Federal

( )Patrocínio privado direto

( ) Patrocínio de instituição internacional

( ) Doações de Pessoas Físicas

( )Doações de Empresas

( ) Cobrança de ingressos

( )Outros

Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.~

O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?

(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)

3. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas.

Pode haver a indicação do parâmetro de preço (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos, etc) utilizado com a referência específica do item de despesa para auxiliar a análise técnica da comissão de seleção.

DICA PARA O ENTE FEDERATIVO! A PLANILHA ABAIXO PODE SER DISPONIBILIZADA TAMBÉM EM FORMATO EXCEL PARA FACILITAR A SOMA DOS VALORES.Descrição do itemJustificativaUnidade de medidaValor unitárioQuantidadeValor totalReferência de preço (opcional)Ex.: FotógrafoProfissional necessário para registro da oficinaServiçoR$1.100,001R$1.100,00

4. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise do seu projeto e da sua equipe técnica, tais como currículos e portfólios, entre outros documentos que achar necessário.

ANEXO III CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL

A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:

• Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;

• Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;

• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;

• Não atendimento do critério – 0 pontos.

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOSIdentificação do CritérioDescrição do CritérioPontuação MáximaAQualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto -A anaìlise deveraì considerar, para fins de avaliac◊aÞo e valorac◊aÞo, se o conteuìdo do projeto apresenta, como um todo, coere◊ncia, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possiìvel visualizar de forma evidente os resultados que seraÞo obtidos.

10BReleva◊ncia da ac◊aÞo proposta para o cenaìrio cultural do LIMA CAMPOS-MA.A anaìlise deveraì considerar, para fins de avaliac◊aÞo e valorac◊aÞo, se a ac◊aÞo contribui para o enriquecimento e valorizac◊aÞo da cultura de Lima Campos.

10CAspectos de integrac◊aÞo comunitaìria na ac◊aÞo proposta pelo projeto -considera-se, para fins de avaliac◊aÞo e valorac◊aÞo, se o projeto apresenta aspectos de integrac◊aÞo comunitaìria, em relac◊aÞo ao impacto social para a inclusaÞo de pessoas com deficie◊ncia, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.

10DCoere◊ncia da planilha orc◊amentaìria e do cronograma de execuc◊aÞo nas metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto -A anaìlise deveraì avaliar e valorar a viabilidade teìcnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orc◊amentaìria, sua execuc◊aÞo e a adequac◊aÞo ao objeto, metas e objetivos previstos. Tambeìm deveraì ser considerada, para fins de avaliac◊aÞo, a coere◊ncia e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orc◊amentaìria do projeto.

10ECoere◊ncia do Plano de Divulgac◊aÞo no Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto -A anaìlise deveraì avaliar e valorar a viabilidade teìcnica e comunicacional com o puìblico alvo do projeto, mediante as estrateìgias, miìdias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executaì-los.

10FCompatibilidade da ficha teìcnica com as atividades desenvolvidas -A anaìlise deveraì considerar a carreira dos profissionais que compoÞem o corpo teìcnico e artístico, verificando a coere◊ncia ou naÞo em relac◊aÞo aÌs atribuic◊oÞes que seraÞo executadas por eles no projeto (para esta avaliac◊aÞo seraÞo considerados os curriìculos dos membros da ficha teìcnica).

10GTrajetoìria artística e cultural do proponente -Seraì considerada, para fins de anaìlise, a carreira do proponente, com base no curriìculo e comprovac◊oÞes enviadas juntamente com a proposta.

10PONTUAÇÃO TOTAL:70 PONTOSAlém da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados: