Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025

(Art. 74, inciso III, alínea "e", da Lei nº 14.133/2021)

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços jurídicos especializados com foco em assegurar a correção de inconsistências nos critérios aplicados ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM), conforme previsto na legislação vigente, notadamente as distorções identificadas no Valor Adicionado Fiscal (VAF) e seus impactos no exercício financeiro de 2025, garantindo que a distribuição do ICMS atenda aos princípios constitucionais e legais, e serviços voltados à recuperação de créditos tributários, com destaque para a recuperação de valores do Imposto de Renda (IRRF) recolhidos indevidamente pela União em desfavor deste Município, entre outras oportunidades de ressarcimento tributário que poderão ser identificadas e monitoradas pelo escritório contratado, com base em auditoria especializada.

CONSIDERANDO, a supremacia do interesse público, o princípio da continuidade administrativa, o princípio da economicidade, o princípio da eficiência;

CONSIDERANDO, que houve parecer jurídico favorável à contratação direta, conforme determina a Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO que na fase interna do procedimento foi apresentada comprovação de preços compatíveis com o mercado, assim como justificativas que demonstraram a viabilidade da contratação pretendida pela Administração e que evidenciam vantagem para ela, nos termos da Lei 14.133/ 2021.

AUTORIZO a contratação direta, por meio da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 006/2025, da Pessoa Jurídica DANIEL LEITE ADVOGADOS & ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n°. 09.181.344/0001-19, com Sede na Rua das Juçaras, Quadra 44, Casa 04, Renascença I, CEP: 65.075-230 - São Luís – MA, para prestação dos serviços conforme Processo Administrativo nº 000015139/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea "e", da Lei nº 14.133/2021. DO VALOR: Sempre que o patrocínio judicial ou extrajudicial promovido pelo CONTRATADO resultar em benefício econômico ao MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA, a qualquer título, o CONTRATADO fará jus ao recebimento do valor correspondente a 18% (dezoito por cento) sobre o montante do benefício econômico efetivamente auferido pela Administração Pública Municipal.

Secretaria Municipal de Administração e Finanças, de Lima Campos, Estado do Maranhão, 29 de julho de 2025.

Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Decreto nº 011, de 01 de janeiro de 2025

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 010/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000014750/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS/MA, através de seu Pregoeiro Oficial, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Federal n.º 14.133/2021, juntamente com os Membros da Equipe de Apoio, torna público aos interessados, o resultado de julgamento do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 010/2025, que tem como objeto a Seleção da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) visando o REGISTRO DE PREÇOS, para futura e eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) em controle sanitário no combate de pragas urbanas (dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e sanitização) nos prédios públicos desta Administração Municipal.

Atendidos todos os dispositivos previstos na legislação vigente, em especial às luzes da Lei nº 14.133/2021, bem como, demais condições estabelecidas no edital e considerando que o critério de julgamento da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) participante(s) habilitada(s) na licitação acima identificada foi do tipo menor preço, o Pregoeiro deliberou pelo seguinte resultado:

EMPRESA(S) VENCEDORA(S):

ARTUR DA S SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.310.591/0001-45, localizada na Rua Henrique Figueiredo, Nº 426, São Benedito, Codó/MA, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 239.329,09 (Duzentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e nove centavos).

INOVE HIGIENIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.362.391/0001-09, localizada na Av. Raimundo da Silva Barros, SN, Quadra 25, Serra Dourada, Lago da Pedra/MA, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 61.452,38 (Sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos).

O detalhamento contendo a descrição, quantitativos, valores unitários e valores totais dos itens licitados, bem como a(s) respectiva(s) empresa(s) vencedora(s) consta(m) no relatório de vencedores em anexo.

Lima Campos, Estado do MA, 30 de julho de 2025.

Gabriel de Freitas Silva

Pregoeiro

VENCEDORES DO PROCESSO

Prefeitura Municipal de Lima Campos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Registro de Preços Eletrônico - 010/2025

ARTUR DA S SANTOS | Tipo: ME - LC123: Sim - Documento 13.310.591/0001-45 - Endereço: Rua 25 de Dezembro - CEP: 65400000 - UF: MA - Município: Codó - Telefone: (99) 98265-4912

CódigoProdutoModeloMarca/FabricanteQtdeValor UnitárioValor Total0002SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO COM FORNECIMENTO DE PRODUTOS A SEREM UTILIZADOS E MÃO DE OBRA.N/CN/C22.346,32 m²R$ 2,49R$ 55.642,340003SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO COM FORNECIMENTO DE PRODUTOS A SEREM UTILIZADOS E MÃO DE OBRA.N/CN/C22.346,32 m²R$ 2,79R$ 62.346,230004SERVIÇOS DE DESMORCEGAÇÃO COM FORNECIMENTO DE PRODUTOS A SEREM UTILIZADOS E MÃO DE OBRA.N/CN/C22.346,32 m²R$ 3,00R$ 67.038,960005SERVIÇOS DE SANITIZAÇÃO COM FORNECIMENTO DE PRODUTOS A SEREM UTILIZADOS E MÃO DE OBRA.N/CN/C22.346,32 m²R$ 2,43R$ 54.301,56TOTAL DO VENCEDORR$ 239.329,09INOVE HIGIENIZACOES LTDA | Tipo: ME - LC123: Sim - Documento 40.362.391/0001-09 - Endereço: AV RAIMUNDO DA SILVA

BARROS - CEP: 65715000 - UF: MA - Município: Lago da Pedra - Telefone: (99) 98127-9620

Código ProdutoModeloMarca/FabricanteQtdeValor UnitárioValor Total

0001SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO COM FORNECIMENTO DE PRODUTOS A SEREM UTILIZADOS E MÃO DE OBRA.

N/CN/C22.346,32 m²R$ 2,75R$ 61.452,38

TOTAL DO VENCEDORR$ 61.452,38

Valor Total: R$ 300.781,47

O MUNICÍPIO de Lima Campos/MA, através do(a) Secretaria Municipal de Educação, CONVOCA a empresa A. E. F. CAMPELO, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.055.279/0001-50, para no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da presente convocação, celebrar, por intermédio de representante legal, o CONTRATO N° 20250432. decorrente da licitação na modalidade Inexigibilidade, sob o n°. 002/2025. Para efeito de cumprimento da legislação pertinente, deverá ser apresentada, no ato de assinatura do contrato, a documentação de comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da referida empresa. Cumpre-nos informar que a desatenção injustificada a esta convocação acarretará nas sanções previstas no Edital do Inexigibilidade nº 002/2025, na Lei n° 14.133/2021, e demais legislações pertinentes. Sendo o que de momento se nos apresenta, subscrevemos – nos com apreço.

Lima Campos - MA, em 30 de julho de 2025.

Francisca Kyara de Abreu Santos AlvesSecretaria Municipal de Educação

Recebi em: _____/______/________. Assinatura/rubrica: _________________________________________________________

R.G. nº: ________________________________, CPF nº: ___________________________

EXTRATO DO CONTRATO Nº: 20250432 PARTES: O MUNICÍPIO de Lima Campos/ MA,

através do(a) Secretaria Municipal de Educação e a empresa A. E. F. CAMPELO. OBJETO:

fornecimento dos Livros Didáticos das coleções: SAEB Brasil, Convivências Plurais e Tic Tac

Integrado, da Editora Brasil, para atender as necessidades Pedagógicas da Rede Pública de

Ensino do Município de Lima Campos/ MA. BASE LEGAL: Lei n ° 14.133/2021 e suas

alterações, Inexigibilidade Nº 002/2025. VALOR TOTAL: R$ 571.979,00 (quinhentos e setenta

e um mil e novecentos e setenta e nove reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 30 de julho de 2026

a contar da data de: 30 de julho de 2025. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0401 Sec. Mun. de

Educação, PROJETO/ATIVIDADE: 12.122.0010 PROJ.ATIVIDADE:__ 2.013 Manutenção das

atividades da Sec. Educação, ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de Consumo

DISP. ORÇAMENTÁRIA: 518.150,00, FONTE DE RECURSOS: , VALOR: R $ 571.979,00

(quinhentos e setenta e um mil e novecentos e setenta e nove reais), SIGNATÁRIOS:

Francisca Kyara de Abreu Santos Alves, pela Contratante, ANTONIO ELANIO FREITAS - A. E.

F. CAMPELO, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura

Municipal.

Lima Campos - MA, em 30 de julho de 2025.

Francisca Kyara de Abreu Santos Alves

Secretaria Municipal de Educação

Contratante

PORTARIA N° 001, DE 30 DE JULHO DE 2025.

Concede diária que especifica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido ao senhor ORLANDO DA CONCEIÇÃO ROCHA, portador do CPF nº 350.905.372-91 e RG nº 046663212012-4 SSP/MA, residente na Rua Newton Bello, n°883, Centro, Secretário Municipal de Meio Ambiente, uma diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), a fazer face às despesas com estada na cidade de Dom Pedro - MA, para participar da Assembleia Geral da Eleição da Nova Composição da Diretoria Executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim e Grajaú – triênio 2025 a 2028, que acontecerá no dia 01 de agosto de 2025.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 30 de julho de 2025.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

PORTARIA N° 002, DE 30 DE JULHO DE 2025.

Concede diária que especifica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido ao senhor MARCOS ROBERTO DOS SANTOS, portador do CPF nº 837.245.673-91 e RG nº 940779986 SSP/MA, residente na Rua Santa Amália, s/n, Centro, Gestor de Fiscalização Ambiental, uma diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), a fazer face às despesas com estada na cidade de Dom Pedro - MA, para participar da Assembleia Geral da Eleição da Nova Composição da Diretoria Executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim e Grajaú – triênio 2025 a 2028, que acontecerá no dia 01 de agosto de 2025.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 30 de julho de 2025.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.