PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0610689-40, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O(A) MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, NA FORMA ABAIXO.

I– AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Gerente de Filial da Gerência Executiva e Negocial Governo São Luís/MA, Sr. CARLOS ANDRÉ CORRÊA CARDOSO, brasileiro, casado, economiário, portador da cédula de identidade profissional n.º 2002100782 -CONFEA/RJ, data de emissão 04/06/2021, CPF/MF sob n.º 094.733.467- 00, domiciliado na Avenida dos Holandeses, 8 apt. 703 - São Luís/MA - CEP: 65071-380, doravante designada simplesmente CAIXA.

I TOMADOR - MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.

06.933.519/0001-09, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JAILSON FAUSTO ALVES, CPF nº. 225.945.313-91, RG nº 00033352539, brasileiro, casado, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.

CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por objetivo alterar o cronograma de desembolso previsto no ANEXO II do Contrato de Financiamento n.º 0610689-40, celebrado em 31 de agosto de 2022, que passa a vigorar conforme o novo cronograma abaixo estabelecido:

ANEXO II CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

CT nº

0610689-40Estado/Município/Distrito Federal

MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS - MAUF

MAPrograma

FINISATOMADOR

MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS - MAValor do Financiamento

R$ 5.000.000,00Total por Exercício

Ano

2023Valor (R$)

108.501,5620242.391.498,4420252.500.000,00CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E, por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente.

São Luís/MA , 08 de agosto de 2025 Local/Data

JAILSON FAUSTO

Assinado de forma digital por JAILSON FAUSTO

ALVES :225945313 ALVES:22594531391

91Dados: 2025.08.11 09:31:42-03'00'

CAIXA ECONÔMICA FEDERALMUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS - MA

AGENTE FINANCEIROTOMADOR

Nome: Carlos André Corrêa CardosoNome: Jailson Fausto Alves

CPF: 094.733.467-00CPF: 225.945.313-91

Alô CAIXA: 4004 0104 (Capitais e Regiões Metropolitanas) 0800 104 0104 (Demais Regiões)

SAC CAIXA: 0800 726 0101

Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492

Ouvidoria: 0800 725 7474

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