PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025.

REGISTRO DE PREÇOS

O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, através da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, torna público aos interessados que, com base na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 057, de 04 de dezembro de 2024 e alterações posteriores, Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações e demais legislações aplicáveis à matéria, fará realizar no dia 10 de setembro de 2025, às 09:00hs (nove horas), horário de Brasília, na plataforma eletrônica: www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 032/2025, do tipo menor preço, objetivando a seleção da proposta mais vantajosa visando o REGISTRO DE PREÇOS, para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para prestação dos serviços de aulas de hidroginástica, compreendendo a orientação e acompanhamento de atividades de hidroginástica, com turmas de até 30 alunos, incluindo a disponibilização de todo o espaço e estrutura necessários para realização dos serviços, de interesse desta Administração Pública Municipal, de acordo com o Edital e Anexos. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço Av. JK, s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos–MA, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), no endereço eletrônico deste poder executivo (www.limacampos.ma.gov.br), bem como no site www.portaldecompraspublicas.com.br onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais no endereço supra e/ou pelo telefone (0**99) 3646-1112 ou pelo endereço de e-mail: licitacao@limacampos.ma.gov.br

Lima Campos (MA), 21 de agosto de 2025.

Otoniel Moura de Carvalho

Secretário Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Decreto n° 012, de 1º de janeiro de 2025

EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS

(APOIO DIRETO A PROJETOS)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) – SALDO REMANESCENTE

RESULTALDO PRELIMINAR

CATEGORIAAGENTE CULTURAL CLASSIFICADOPRODUÇÃO DE UM DOCUMENTÁRIO DE, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) MINUTOS DE DURAÇÃO, MOSTRANDO TODOS OS POVOADOS DA ZONA RURAL DE LIMA CAMPOS, BEM COMO RETRATANDO SUA IDENTIDADE LOCAL, COSTUMES, TRADIÇÕES PRÓPRIAS E CARACTERÍSTICAS ÚNICAS.F2 S E TECNOLOGIA (CNPJ:40.435.304/0001-04)

Lima Campos-MA, 25/08/2025

Jackson Veras Borges

Sec. de Cultura e Turismo

PORTARIA N° 001, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Concede diária que especifica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido ao senhor ATALICIO GOMES DE SOUSA MOREIRA, portador do CPF nº 03235604316 e RG nº 0187285120014 SSP/MA, residente no PV São Jose dos Mouras, n°31, São Jose dos Mouras, Coordenador de Políticas Públicas para a Juventude, uma diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), a fazer face às despesas com estada na cidade de São Luís - MA, para participar do “1º Ciclo de Formação Presencial do Selo Unicef”, que acontecerá no dia 26 de agosto de 2025.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 25 de agosto de 2025.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

PORTARIA N° 002, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Concede diária que especifica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido a senhora LAYSE KAROLINE SALAZAR SABINO, portadora do CPF nº 625.788.613-90 e RG nº 060898302017-1 SSP/MA, residente no PV Bom Jesus, s/n, Bom Jesus, Agente Administrativo, uma diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), a fazer face às despesas com estada na cidade de São Luís - MA, para participar do “1º Ciclo de Formação Presencial do Selo Unicef”, que acontecerá no dia 26 de agosto de 2025.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 25 de agosto de 2025.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

PORTARIA N° 003, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Concede diária que especifica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica concedido ao senhor FLAVIO DA SILVA CARVALHO, portador do CPF nº 051.693.623-90 SSP/MA, residente na Rua Newton Bello, nº 1217, Centro, Secretário Municipal, uma diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), a fazer face às despesas com estada na cidade de São Luís - MA, para participar do “1º Ciclo de Formação Presencial do Selo Unicef”, que acontecerá no dia 26 de agosto de 2025.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado Maranhão em 25 de agosto de 2025.

LISIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração e Finanças.

Dispõe Sobre a criação do Programa Educacional Crescer (ProEC), no âmbito do Município de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Educacional Crescer (ProEC), no Município de Lima Campos, com o objetivo de assegurar a todos os estudantes o direito à educação pública de qualidade e aos profissionais da educação e demais servidores a oportunidade de qualificação profissional e atualização por meio de programas de formação continuada, com vistas a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal, de forma a garantir o acesso, a permanência, e a elevação da aprendizagem, nos diversos níveis e modalidades de ensino no âmbito do município de Lima Campos.

Art. 2º O Programa Educacional Crescer (ProEC), inicialmente abrigará os seguintes projetos: Formação Continuada de Servidores, Qualificação e Valorização dos Profissionais da Educação, Acompanhamento Pedagógico (Reforço Escolar) para estudantes do Ensino Fundamental, Curso Preparatório para o ENEM e Prêmio Educa Lima Campos, Reconhecimento aos Melhores do Ano, e à medida que houver necessidade e disponibilidade de recursos financeiros ou por meio de regime de colaboração, serão incorporados outros projetos e/ou ações educacionais visando a melhoria no Sistema Educacional.

Art. 3º O Programa terá como público-alvo, estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental regular, Educação Integral em Tempo Integral e modalidades, professores e demais profissionais da educação.

Art 4º Designar a Diretoria Pedagógica para coordenar, planejar, executar, implementar, monitorar e avaliar as ações e projetos no âmbito do Programa.

Art 5º Os recursos para a implementação das ações previstas no Programa ocorrerão por conta de dotação orçamentária municipal, programas do governo estadual, por meio de parcerias, transferências e programas do governo federal, correspondentes as matrículas efetivas no censo escolar.

Art. 6º Ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação em consonância com o Conselho Municipal de Educação a regulamentação complementar, normatização, estrutura organizacional, mapeamento das necessidades e demais atos normativos para a implementação das ações do Programa na rede municipal.

Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 25 de agosto de 2025.

JAILSON FAUSTO ALVES

Prefeito Municipal