EXTRATO DO CONTRATO Nº: 20250484/2025. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 000015839/2025. PARTES: O MUNICÍPIO de Lima Campos/MA, através do(a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a Pessoa Jurídica LOPES ADVOGADOS, inscrita no CNPJ n°. 15.160.353/0001-26. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços jurídicos especializados com ênfase em Direito Administrativo e Controle Externo, para atuação em apoio à Procuradoria Jurídica Municipal em demandas administrativas e judiciais de maior complexidade, especialmente perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e o Tribunal de Contas da União (TCU). BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "e", da Lei nº 14.133/2021. VALOR: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS: UNI. ORÇAMENTÁRIA: 0301 – Sec. Mun. de Administração e Finanças; FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 04.122.0003; PROJ. ATIVIDADE: 2.003 Manutenção das atividades da Administração Direta do Município; ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. SIGNATÁRIOS: Lísia Wadna Moreira Melo Vieira, pela Contratante e o Sr. JOÃO LOPES DE OLIVEIRA JÚNIOR, inscrito na OAB/BA 36.235 OAB/DF 61.092 e OAB/MA 23.384-A, Sócio Administrador, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

LIMA CAMPOS (MA), 20 de agosto de 2025.

Lísia Wadna Moreira Melo VieiraSecretária Municipal de Administração e FinançasDecreto nº 011, de 01 de janeiro de 2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01-PE023/2025

Aos 10 dias do mês de setembro do ano de 2025, o MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS-MA, inscrito no CNPJ n° 06.933.519/0001-09, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com sede na Praça Duque de Caxias, s/nº, Centro – Lima Campos, MA, CEP 65728-000 – Lima Campos – MA, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração e Finanças, Srª. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira, portadora da cédula de identidade nº 000123465699-7 e CPF nº 960.070.793-68, resolve registrar os preços das empresa(s) signatária(s), vencedora(s) do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025, sob o regime de compras pelo Sistema de REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para confecção e fornecimento de peças de vestuário e fardamento em geral, de interesse desta Administração Pública Municipal, a teor do disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo DECRETO MUNICIPAL Nº 057, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024, Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores e demais normas pertinentes à espécie, em conformidade com as disposições a seguir:

1. FORNECEDOR(ES), PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS REGISTRADOS:

1.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Nome empresarial: C FREITAS DOS SANTOS DE SOUSA LTDACNPJ nº: 35.578.287/0001-16Endereço: AVENIDA 10A, AVENIDA NEWTON BELLO, Nº 1199, CASA, CENTRO, CEP: 65.728-000 - LIMA CAMPOS - MA(DDD) Telefone: (99)8185-1905 _________ E-mail: MIIILAFRETIAS@HOTMAIL.COMRepresentante legal: CAMILA FREITAS DOS SANTOS DE SOUSACPF nº: 126.060.387-38CódigoProdutoModeloMarca/FabricanteQtdeValor UnitárioValor Total

0002BOLSA DE LONA CAQUI COM ALÇA GRANDE E PEQUENA, COM ESTAMPA.propriapropria200 UNDR$ 89,90R$ 17.980,000003BOLSA DE NYLON PRETA COM ALÇA GRANDE E PEQUENA E LOGO MUNICIPAL 17,9CM LARGURA E 8,6CM DE ALTURA.propriapropria200 UNDR$ 31,85R$ 6.370,000004BONÉ DE BRIM COM ESTAMPA (PROGRAMA DE DESTINAÇÃO) LOGO MUNICIPAL E SECRETARIA DE SAÚDE, TAM ÚNICOpropriapropria200 UNDR$ 16,85R$ 3.370,000005BONÉ DE BRIM COM ESTAMPA TIPO ÁRABE, COM PALA PARA PROTEÇÃO AO PESCOÇO E PARTE DOS OMBROS.propriapropria800 UNDR$ 18,90R$ 15.120,000006BOTA DE COURO MARLUVA (OU SIMILAR) NO TAM 36,37,38,39,40.propriapropria100 PARR$ 80,00R$ 8.000,000007CALÇA BRIN HOSPITALAR 100% ALGODÃO, COM TORÇAL DE BRIM 100% ALGODÃO, NOS TAM: 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50(CENTRO CIRÚGICOpropriapropria400 UNDR$ 51,50R$ 20.600,000008CALÇA CEDRO BRIM CAQUI MASCULINA E FEMININA PROFISSIONAL COM BOLSO FRENTE E COSTAS TAM 36,38,40,42,44,46,48,50propriapropria200 UNDR$ 57,40R$ 11.480,000011CALÇÃO DE BRIM CEDRO LEVE 100% ALGODÃO ENFERMARIA.propriapropria400 UNDR$ 52,59R$ 21.036,000012CAMISA GOLA POLO DE MALHA PV 33% VISCOSE E 67% POLIÉSTER COM BOLSO MANGA COMPRIDA, LOGO MUNICIPAL ESTAMPADO NO BOLSO LADO ESQUERDO 7,31CM LARGURA E 3,31CM ALTURA E LOGO DA SAÚDE LADO DIREITOpropriapropria200 UNDR$ 34,49R$ 6.898,000013CAMISA GOLA POLO MALHA PIQUET 100% ALGODÃO CORES DIV. COM 03 BOTÕES, BOLSO ESTAMPADO COM LOGO MUNICIPAL E SECRETARIA DE SÁUDE NAS MEDIDAS 7,31CM LARGURA E 3,31CM DE ALTURA, TAM: P, M, G E GGpropriapropria2.050 UNDR$ 35,00R$ 71.750,000014CAMISA GOLA REDONDA DE RIBANA 3,5, MALHA NAS CORES DIV. PP 100% POLIÉSTER E PV 33% VISC. E 67% POL. COM ESTAMPA EM SUBLIMAÇÃO E SERIGRAFIA NA FRENTE (PROGRAMA DE DESTINAÇÃO DA CAMISA) E LOGO MUNICIPAL NAS COSTAS 17,9 CM LARGURA E 8,6 CM ALTURA.propriapropria2.250 UNDR$ 23,62R$ 53.145,000015CAMISA GOLA REDONDA DE RIBANA 3,5, TAM:P, M, G E GG DE MALHA PP 100% E PV POLIEST 67% VISC. 33% POLIÉSTER. NA COR BRANCA C/ESTAMPA EM SUBLIMAÇÃO E SERIGRAFIA NA FRENTE (PROGRAMA DE DESTINAÇÃO DA CAMISA) E LOGO DO MUNICIPIO NA COSTAS 17,9CM LARGURA 8,6CM LARGURApropriapropria2.500 UNDR$ 23,47R$ 58.675,000016CAMISA GOLA REDONDA DE RIBANA, MALHA PP 100% POLIÉSTER DE MANGA COM SUBLIMAÇÃO TOTAL FRENTE E COSTAS TAM P, M, G, GGpropriapropria3.000 UNDR$ 21,99R$ 65.970,000017CAMISA GRAFIL CEDRO (OU SIMILAR) CAQUI COM BOLSO, ABERTA, COM ESTAMPA, TAM 2,3,4,5...propriapropria100 UNDR$ 52,95R$ 5.295,000019CAMISOLA CEDRO (OU SIMILAR) FINO 100% ALGODÃO PARA CENTRO CIRÚRGICO TAM Gpropriapropria400 UNDR$ 43,99R$ 17.596,000020CAMISOLA CEDRO (OU SIMILAR) FINO 100% ALGODÃO PARA CENTRO CIRÚRGICO TAM Ppropriapropria200 UNDR$ 44,98R$ 8.996,000021CAMISOLA CEDRO (OU SIMILAR) FINO 100% ALGODÃO PARA ENFERMARIApropriapropria500 UNDR$ 46,49R$ 23.245,000023CAMPO PACOTE DUPLO DE LONA 100% ALGODÃO 080X080 CMpropriapropria300 UNDR$ 65,99R$ 19.797,000025CAMPO PACOTE DUPLO DE LONA 100% ALGODÃO 150X150 CMpropriapropria300 UNDR$ 73,99R$ 22.197,000026CAMPOS CIRÚRGICO CAMPO OPERATÓRIO DE BRIM CEDRO HOSPITALAR 100% ALGODÃOpropriapropria500 UNDR$ 73,99R$ 36.995,000028CAMPOS DE BRIM CEDRO HOSP. 100% ALGODÃO PAC. CIRÚRGICO TAM: M DUPLOpropriapropria500 UNDR$ 84,99R$ 42.495,000030CAMPOS FENESTRADO DUPLO DE BRIM CEDRO HOSPITALAR 100% ALGODÃO TAM: Gpropriapropria500 UNDR$ 93,99R$ 46.995,000031CAMPOS FENESTRADO DUPLO DE BRIM CEDRO HOSPITALAR 100% ALGODÃO TAM: Mpropriapropria500 UNDR$ 78,99R$ 39.495,000032CAMPOS FENESTRADO DUPLO DE BRIM CEDRO HOSPITALAR 100% ALGODÃO TAM: Ppropriapropria500 UNDR$ 78,99R$ 39.495,000033CAMPOS SALA DE PARTO DE BRIM CEDRO HOSPITALAR 100% ALGODÃOpropriapropria500 UNDR$ 84,99R$ 42.495,000034CAPOTES CENTRO CIRÚRGICO DE BRIM CEDRO HOSPITALAR 100% ALGODÃOpropriapropria400 UNDR$ 114,99R$ 45.996,000035CINTO PROFISSIONAL PRETO DE NAYLHONpropriapropria100 UNDR$ 45,99R$ 4.599,000036COLETE DE BRIM SANTISTA 100% ALGODÃO, COM ELASTICO NA COSTAS E TRÊS BOLSOS, LOGO ESTAMPADA NO BOLSO (PROGRAMA DESTINAÇÃO DA CAMISA)propriapropria1.000 UNDR$ 69,90R$ 69.900,000038CONJUNTO DE ROUPA PRIVATIVA CEDRO (OU SIMILAR) LEVE 100% ALGODÃOpropriapropria400 UNDR$ 142,90R$ 57.160,000039CONJUNTO ROUPA PARA GARIS (CALÇA JEANS E CAMISA MANGA COMPRIDA DE MALHA COM CAPUZ E FITA REFLETIVA)propriapropria300 UNDR$ 117,00R$ 35.100,000040CONJUNTO ROUPA PARA GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRANSITO (CALÇA DE BRIN RIP STOP MODELO TATÍCA E GANDOLA DE BRIM RIP STOP)propriapropria100 UNDR$ 235,00R$ 23.500,000042FARDAMENTO ESCOLAR (CAMISA) CAMISA MALHA PV 33% VISCOSE E 67% POLIÉSTER MANGA CURTA GOLA REDONDA DE RIBANA AMARELA COM ESTAMPA DA LOGO MUNICIPAL EM SUBLIMAÇÃO NA PARTE DA FRENTE MEDINDO 17,9 CM LARG. E 8,6 CM ALTURA E FRASE EDUCATIVA NAS COSTAS.propriapropria2.000 UNDR$ 62,00R$ 124.000,000043FARDAMENTO ESCOLAR (SHORT E CAMISETA) IADE DE 04 A 08 ANOS, SHORT DE HELANCA NA COR AZUL ROYAL 100% POLIÉSTER E CAMISETA BRANCA, MALHA PV 33% VISCOSE 67% POLIÉSTER GOLA REDONDA COM PUNHO AMARELO DE RIBANA 3,5 CM, COM A LOGO DO MUNICIPIO ESTAMPADA EM SUBLIMAÇÃO NA FRENTE NAS MEDIDAS 17,9CM LARG. E 8,6CM DE ALTURA, FRASE EDUCATIVA NAS COSTASpropriapropria2.000 UNDR$ 44,90R$ 89.800,000044JALECO OXFOR BRANCO 100% POLIÉSTER COM 03 BOLSOS E LOGO SAÚDE MUNICIPAL ESTAMPADO EM SUBLIMAÇÃO NO BOLSO ESQUERDO E LADO DIREITO COM LOGO MUNICIPAL, NOS TAM: 01, 02, 03, 04, 05propriapropria300 UNDR$ 67,99R$ 20.397,000045LENÇOL CEDRO (OU SIMILAR) FINO HOSPITALAR 100% ALGODÃO LUVA PARA CENTRO CIRÚGICOpropriapropria600 UNDR$ 59,90R$ 35.940,000049LENÇOL FLANELA CEDRO FINO (OU SIMILAR) HOSPITALAR 100% ALGODÃO PARA PEDIATRIApropriapropria400 UNDR$ 57,49R$ 22.996,000050PANO PARA FORRO DE CEDRO (OU SIMILAR) HOSPITALAR 100% ALGODÃOpropriapropria400 UNDR$ 54,49R$ 21.796,00

TOTAL DO VENCEDOR R$ 1.256.674,00

1.2. A empresa detentora do menor preço registrado assume o compromisso de fornecer os produtos, de acordo com as especificações, durante o período de vigência desta Ata.

1.3. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

2. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

2.1. O órgão gerenciador será a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

2.2. Além do gerenciador, São órgãos e entidades públicas participantes do presente registro de preços:

ItemDescriçãoUnid.'d3rgão Gerenciador'd3rgãos ParticipantesTOTAL Admin.Infr. Urb. e Trânsito EducDir. Hum. e Des. SocialSaúdeMeio Amb.Esporte e Lazer2Bolsa De Lona Caqui Com Alça Grande E Pequena, Com EstampaUnd----200--2003Bolsa De Nylon Preta Com Alça Grande E Pequena E Logo Municipal 17,9cm Largura E 8,6cm De Altura.Und----200--2004Boné De Brim Com Estampa (Programa De Destinação) Logo Municipal E Secretaria De Saúde, Tam ÚnicoUnd----200--2005Boné De Brim Com Estampa Tipo árabe, com pala para proteção ao pescoço e parte dos ombros.Und-300-1002001001008006Bota De Couro Marluva (ou similar) No Tam 36,37,38,39,40.Par----100--1007Calça Brin Hospitalar 100% Algodão, Com Torçal De Brim 100% Algodão, Nos Tam: 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50(Centro CirúgicoUnd----400--4008Calça Cedro Brim Caque Masculina E Feminina Profissional Com Bolso Frente E costas Tam 36,38,40,42,44,46,48,50Und----200--20011Calção De Brim Cedro Leve 100% Algodão InfermariaUnd----400--40012Camisa Gola Polo De Malha Pv 33% Viscose e 67% Poliéster Com Bolso Manga Comprida, Logo Municipal Estampado No Bolso Lado Esquerdo 7,31cm Largura E 3,31cm Altura E Logo Da Saúde Lado DireitoUnd----200--20013Camisa Gola Polo Malha Piquet 100% Algodão Cores Div. Com 03 Botões, Bolso Estampado Com Logo Municipal E Secretaria De Sáude Nas Medidas 7,31cm Largura E 3,31cm De Altura, Tam: P, M, G E GgUnd500-600300500100502.05014Camisa Gola Redonda De Ribana 3,5, Malha Nas Cores Div. Pp 100% Poliéster E Pv 33% Visc. E 67% Pol. Com Estampa Em Sublimação E Serigrafia Na Frente (Programa De Destinação Da Camisa) E Logo Municipal Nas costas 17,9 Cm Largura E 8,6 Cm Altura. Und500-600500500100502.25015Camisa Gola Redonda De Ribana 3,5, Tam:P, M, G E Gg De Malha Pp 100% E Pv Poliest 67% Visc. 33% Poliéster. Na Cor Branca C/Estampa Em Sublimação E Serigrafia Na Frente (Programa De Destinação Da Camisa) E Logo Do Municipio Na costas 17,9cm Largura 8,6cm LarguraUnd1.000-6002005001001002.50016Camisa Gola Redonda De Ribana, Malha Pp 100% Poliéster De Manga Com Sublimação Total Frente E costas Tam P, M, G, GGUnd1.000-1.0003005001001003.00017Camisa Grafil Cedro (ou similar) Caque Com Bolso, Aberta, Com Estampa, Tam 2,3,4,5...Und----100--10018Camisa Oxford Gola Tipo V 03 Bolso Branco 100% Poliéster Com Logo Municipal Estampado No Bolso Esquerdo7,31cm Largura 3,31cm De Altura(Infermeiro)Und----400--40019Camisola Cedro (ou similar) Fino 100% Algodão Para Centro Cirúrgico Tam GUnd----400--40020Camisola Cedro (ou similar) Fino 100% Algodão Para Centro Cirúrgico Tam PUnid----200--20021Camisola Cedro (ou similar) Fino 100% Algodão Para EnfermariaUnd----500--50023Campo Pacote Duplo De Lona 100% Algodão 080x080 CmUnd----300--30025Campo Pacote Duplo De Lona 100% Algodão 150x150 CmUnd----300--30026Campos Cirúrgico Campo Operatório De Brim Cedro Hospitalar 100% AlgodãoUnd----500--50028Campos De Brim Cedro Hosp. 100% Algodão Pac. Cirúrgico Tam: M DuploUnd----500--50030Campos Fenestrado Duplo De Brim Cedro Hospitalar 100% Algodão Tam: GUnd----500--50031Campos Fenestrado Duplo De Brim Cedro Hospitalar 100% Algodão Tam: MUnd----500--50032Campos Fenestrado Duplo De Brim Cedro Hospitalar 100% Algodão Tam: PUnd----500--50033Campos Sala De Parto De Brim Cedro Hospitalar 100% AlgodãoUnd----500--50034Capotes Centro Cirúrgico De Brim Cedro Hospitalar 100% AlgodãoUnd----400--40035Cinto Profissional Preto De NaylhonUnd----100--10036Colete De Brim Santista 100% Algodão, Com Elastico Na costas E Três Bolsos, Logo Estampada No Bolso (Programa Destinação Da Camisa)Und----1.000--1.00038Conjunto De Roupa Privativa Cedro (ou similar) Leve 100% AlgodãoUnd----400--40039Conjunto Roupa Para Garis (Calça Jeans E Camisa Manga Comprida De Malha Com Capuz E Fita Refletiva)Und-300-----30040Conjunto Roupa Para Guarda Municipal E Agentes De Transito (Calça De Brin Rip Stop Modelo Tatíca E Gandola De Brim Rip Stop)Und-100-----10042Fardamento Escolar (Camisa) Camisa Malha Pv 33% Viscose E 67% Poliéster Manga Curta Gola Redonda De Ribana Amarela Com Estampa Da Logo Municipal Em Sublimação Na Parte Da Frente Medindo 17,9 Cm Larg. E 8,6 Cm Altura E Frase Educativa Nas costas.Und--2.000---2.00043Fardamento Escolar (Short E Camiseta) Iade De 04 A 08 Anos, Short De helanca Na Cor Azul Royal 100% Poliéster E Camiseta Branca, Malha Pv 33% Viscose 67% Poliéster Gola Redonda Com Punho Amarelo De Ribana 3,5 Cm, Com A Logo Do Municipio Estampada Em Sublimação Na Frente Nas Medidas 17,9cm Larg. e 8,6cm De Altura, Frase Educativa Nas costasUnd--2.000---2.00044Jaleco Oxfor Branco 100% Poliéster Com 03 Bolsos E Logo Saúde Municipal Estampado Em Sublimação No Bolso Esquerdo E Lado Direito Com Logo Municipal, Nos Tam: 01, 02, 03, 04, 05Und----300--30045Lençol Cedro (ou similar) Fino Hospitalar 100% Algodão Luva Para Centro CirúgicoUnd----600--60049Lençol Flanela Cedro Fino (ou similar) Hospitalar 100% Algodão Para PediatriaUnd----400--40050Pano Para Forro De Cedro (ou similar) Hospitalar 100% AlgodãoUnd----400--4003. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

3.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

3.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

3.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

3.1.4. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

3.4.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

3.5. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

3.6. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

3.7. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 3.1.

3.8. DOS LIMITES PARA AS ADESÕES:

3.8.1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

3.8.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

3.9. VEDAÇÃO A ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS:

3.9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

4. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, ou por outros meios, conforme regulamentação municipal, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

4.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

4.2.1. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

4.3. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.3.1. O instrumento contratual de que trata o item 4.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

4.4. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.5. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

4.5.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;

4.6. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

4.6.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os produtos com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

4.6.2. Mantiverem sua proposta original.

4.7. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

4.8. O registro a que se refere o item 4.6 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

4.9. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

4.10. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.6 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

4.10.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e

4.10.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas neste instrumento.

4.11. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP ou outro meio previsto no regulamento municipal, e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

4.12. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

4.12.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

4.13. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

4.14. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 4.10 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

4.15. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.6.1. aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:

4.15.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

4.15.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

4.16. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos produtos registrados, nas seguintes situações:

5.2. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

5.3. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

5.4. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

5.5. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

5.6. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

5.7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

5.8. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

5.9. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

5.10. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

5.10.1. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

5.10.2. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.11. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

5.11.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

5.11.2. Ná hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos deste instrumento, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

5.12. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto neste instrumento.

5.13. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos deste instrumento, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

5.14. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto neste instrumento, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

5.15. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

6. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

6.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

6.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

6.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

6.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

6.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 28 do Decreto Municipal nº 027, de 21 de Março de 2024

6.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

6.6. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos previstos neste instrumento, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

7.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

7.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

7.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 25, § 2º, do DECRETO Nº 027, DE 21 DE MARÇO DE 2024; ou

7.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

7.3. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas neste instrumento será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

7.4. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

7.5. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

7.5.1. Por razão de interesse público;

7.5.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

7.5.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 24, § 3º e 25, § 4º, ambos do DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

8. DAS PENALIDADES

8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico n° 023/2025.

8.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

8.3. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade prevista na legislação aplicável à matéria (DECRETO Nº 027, DE 21 DE MARÇO DE 2024).

8.4. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas neste instrumento, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO I do EDITAL do Pregão Eletrônico n°. 023/2025.

9.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

9.3. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

10. DO FORO

10.1 Fica eleito o Foro do Município de Pedreiras, Estado do Maranhão, para dirimir as questões que possam advir do presente compromisso.

E por estarem de acordo, as partes Contratantes, foi lavrado o presente instrumento, que lido e achado conforme, é assinado em 03 (três) vias de igual teor.

Lima Campos/MA, 10 de setembro de 2025.

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Decreto nº 011, de 1° de janeiro de 2025

'd3RGÃO GERENCIADOR

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

Francisca Kyara De Abreu Santos Alves

Secretária Municipal De Educação

Decreto n° 003, de 1° de janeiro de 2025

'd3rgão Participante

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

Lidiane de Sá Curvina

Secretária Municipal de Saúde

Decreto nº 009, de 1° de janeiro de 2025

'd3rgão Participante

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

Otoniel Moura de Carvalho

Secretário Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Decreto n° 012, de 1º de janeiro de 2025

'd3rgão Participante

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

Orlando Da Conceição Rocha

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Decreto n° 007, de 1º de janeiro de 2025

'd3rgão Participante

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

Estevam José de Sousa Filho

Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito

Decreto nº 001, de 1º de janeiro de 2025

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

Flávio Magalhães Pereira

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Decreto n° 061, de 1º de janeiro de 2025.

DETENTORA DO REGISTRO:

C. FREITAS DOS SANTOS DE SOUSA LTDA

CNPJ n.° 35.578.287/0001-16

Nome : CAMILA FREITAS DOS SANTOS DE SOUSA

Cargo : Sócia/Administradora

R.G. : 015941552000-5 SSP/MA

TESTEMUNHAS :

1) _______________________________________________

CPF: _______________________________

2) _______________________________________________

CPF: ______________________________

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02-PE023/2025

Aos 10 dias do mês de setembro do ano de 2025, o MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS-MA, inscrito no CNPJ n° 06.933.519/0001-09, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com sede na Praça Duque de Caxias, s/nº, Centro – Lima Campos, MA, CEP 65728-000 – Lima Campos – MA, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração e Finanças, Srª. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira, portadora da cédula de identidade nº 000123465699-7 e CPF nº 960.070.793-68, resolve registrar os preços das empresa(s) signatária(s), vencedora(s) do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025, sob o regime de compras pelo Sistema de REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para confecção e fornecimento de peças de vestuário e fardamento em geral, de interesse desta Administração Pública Municipal, a teor do disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo DECRETO MUNICIPAL Nº 057, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024, Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores e demais normas pertinentes à espécie, em conformidade com as disposições a seguir:

1. FORNECEDOR(ES), PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS REGISTRADOS:

1.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Nome empresarial: D DE M RODRIGUES LTDACNPJ nº: 07.665.356/0001-93Endereço: RUA S SILVA Nº 2108-A, BAIRRO SÃO PEDRO - CEP: 65.400-000 – CODÓ/MA(DDD) Telefone: 98165-2039 E-mail: multiservico2108@gmail.comRepresentante legal: DARIO DE MENEZES RODRIGUESCPF nº: 655.305.353-72

CódigoProdutoModeloMarca/FabricanteQtdeValor UnitárioValor Total

0010CALÇA OXFORD BRANCA 100% POLIÉSTER COM TORÇAL E BOLSO NA FRENTE NOS TAM 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50 (ENFERMEIRO)propriaPropria400 UND R$ 35,73R$ 14.292,000022CAMPO DE MESA MAYO DE BRIM CEDRO (OU SIMILAR) HOSP. 100% ALGODÃO DUPLOpropriaPropria400 UND R$ 65,00R$ 26.000,000024CAMPO PACOTE DUPLO DE LONA 100% ALGODÃO 100X100 CMpropriaPropria300 UNDR$ 54,99R$ 16.497,00027CAMPOS DE BRIM CEDRO HOSP. 100% ALGODÃO PAC. CIRÚRGICO TAM: G DUPLO propria Propria 400 UND R$ 80,00R$ 32.000,000029CAMPOS DE BRIM CEDRO HOSP. 100% ALGODÃO PAC. CIRÚRGICO TAM: P DUPLO propria Propria 500 UND R$ 82,00R$ 41.000,000037CONJUNTO DE EQUIPAGEM ESPORTE (SHORT DE HELANQUINHA 100% POLIÉSTER TAMANHO P, M, G, E CAMISA DE MALHA HELANQUINHA COM SUBLIMAÇÃO TOTAL TAMANHO P, M, G propria Propria 600 UND R$ 52,99R$ 31.794,000041FARDAMENTO ESCOLAR (CALÇA E CAMISA) CALÇA DE HELANCA NA COR AZUL ROYAL, IDADE 10 A 16 ANOS TAM: P, M, G, CAMISA MALHA PV 33% VISCOSE E 67% POLIÉSTER MANGA CURTA GOLA REDONDA DE RIBANA AMARELA COM ESTAMPA DA LOGO MUNICIPAL EM SUBLIMAÇÃO NA PARTE DA FRENTE MEDINDO 17,9 CM LARG. E 8,6 CM ALTURA E FRASE EDUCATIVA NAS COSTAS.propriaPropria2.000 UNDR$ 48,00R$ 96.000,000046LENÇOL CEDRO (OU SIMILAR) FINO HOSPITALAR 100% ALGODÃO LUVA PARA CLINICA MADICApropriaPropria500 UNDR$ 69,00R$ 34.500,000047LENÇOL CEDRO (OU SIMILAR) FINO HOSPITALAR 100% ALGODÃO PARA BERÇARIO 100X90 CMpropriaPropria200 UNDR$ 58,00R$ 11.600,000048LENÇOL CEDRO (OU SIMILAR) FINO HOSPITALAR 100% ALGODÃO PARA REPOUSO MÉDICOpropriaPropria200 UNDR$ 68,00R$ 13.600,00

TOTAL DO VENCEDOR R$ 317.283,00

1.2. A empresa detentora do menor preço registrado assume o compromisso de fornecer os produtos, de acordo com as especificações, durante o período de vigência desta Ata.

1.3. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

2. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

2.1. O órgão gerenciador será a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

2.2. Além do gerenciador, São órgãos e entidades públicas participantes do presente registro de preços:

ItemDescriçãoUnid.'d3rgão Gerenciador'd3rgãos ParticipantesTOTAL Admin.Infr. Urb. e TrânsitoEducDir.Hum. e Des. SocialSaúdeMeio Amb.Esporte e Lazer10Calça Oxford Branca 100% Poliéster Com Torçal E Bolso Na Frente Nos Tam 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50 (Enfermeiro).Und----400--40022Campo De Mesa Mayo De Brim Cedro (ou similar) Hosp. 100% Algodão DuploUnd----400--40024Campo Pacote Duplo De Lona 100% Algodão 100x100 CmUnd----300--30027Campos De Brim Cedro Hosp. 100% Algodão Pac. Cirúrgico Tam: G DuploUnd----400--40029Campos De Brim Cedro Hosp. 100% Algodão Pac. Cirúrgico Tam: P DuploUnd----500--50037Conjunto De Equipagem Esporte (Short De Helanquinha 100% Poliéster Tamanho P, M, G, E Camisa De Malha Helanquinha Com Sublimação Total Tamanho P, M, GUnd--100---50060041Fardamento Escolar (Calça E Camisa) Calça De helanca Na Cor Azul Royal, Idade 10 A 16 Anos Tam: P, M, G, Camisa Malha Pv 33% Viscose E 67% Poliéster Manga Curta Gola Redonda De Ribana Amarela Com Estampa Da Logo Municipal Em Sublimação Na Parte Da Frente Medindo 17,9 Cm Larg. E 8,6 Cm Altura E Frase Educativa Nas costas.Und--2.000---2.00046Lençol Cedro (ou similar) Fino Hospitalar 100% Algodão Luva Para Clinica MadicaUnd----500--50047Lençol Cedro (ou similar) Fino Hospitalar 100% Algodão Para Berçario 100x90 CmUnd----200--20048Lençol Cedro (ou similar) Fino Hospitalar 100% Algodão Para Repouso MédicoUnd----200--2003. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

3.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

3.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

3.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

3.1.4. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

3.4.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

3.5. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

3.6. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

3.7. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 3.1.

3.8. DOS LIMITES PARA AS ADESÕES:

3.8.1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

3.8.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

3.9. VEDAÇÃO A ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS:

3.9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

4. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, ou por outros meios, conforme regulamentação municipal, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

4.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

4.2.1. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

4.3. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.3.1. O instrumento contratual de que trata o item 4.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

4.4. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.5. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

4.5.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;

4.6. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

4.6.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os produtos com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

4.6.2. Mantiverem sua proposta original.

4.7. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

4.8. O registro a que se refere o item 4.6 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

4.9. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

4.10. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.6 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

4.10.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e

4.10.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas neste instrumento.

4.11. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP ou outro meio previsto no regulamento municipal, e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

4.12. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

4.12.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

4.13. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

4.14. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 4.10 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

4.15. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.6.1. aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:

4.15.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

4.15.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

4.16. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos produtos registrados, nas seguintes situações:

5.2. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

5.3. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

5.4. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

5.5. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

5.6. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

5.7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

5.8. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

5.9. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

5.10. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

5.10.1. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

5.10.2. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.11. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

5.11.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

5.11.2. Ná hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos deste instrumento, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

5.12. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto neste instrumento.

5.13. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos deste instrumento, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

5.14. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto neste instrumento, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

5.15. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

6. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

6.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

6.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

6.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

6.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

6.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 28 do Decreto Municipal nº 027, de 21 de Março de 2024

6.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

6.6. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos previstos neste instrumento, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

7.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

7.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

7.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 25, § 2º, do DECRETO Nº 027, DE 21 DE MARÇO DE 2024; ou

7.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

7.3. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas neste instrumento será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

7.4. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

7.5. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

7.5.1. Por razão de interesse público;

7.5.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

7.5.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 24, § 3º e 25, § 4º, ambos do DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

8. DAS PENALIDADES

8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico n° 023/2025.

8.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

8.3. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade prevista na legislação aplicável à matéria (DECRETO Nº 027, DE 21 DE MARÇO DE 2024).

8.4. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas neste instrumento, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO I do EDITAL do Pregão Eletrônico n°. 023/2025.

9.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

9.3. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

10. DO FORO

10.1 Fica eleito o Foro do Município de Pedreiras, Estado do Maranhão, para dirimir as questões que possam advir do presente compromisso.

E por estarem de acordo, as partes Contratantes, foi lavrado o presente instrumento, que lido e achado conforme, é assinado em 03 (três) vias de igual teor.

Lima Campos/MA, 10 de setembro de 2025.

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Decreto nº 011, de 1° de janeiro de 2025

'd3RGÃO GERENCIADOR

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

Francisca Kyara De Abreu Santos Alves

Secretária Municipal De Educação

Decreto n° 003, de 1° de janeiro de 2025

'd3rgão Participante

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

Lidiane de Sá Curvina

Secretária Municipal de Saúde

Decreto nº 009, de 1° de janeiro de 2025

'd3rgão Participante

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

Otoniel Moura de Carvalho

Secretário Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Decreto n° 012, de 1º de janeiro de 2025

'd3rgão Participante

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

Orlando Da Conceição Rocha

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Decreto n° 007, de 1º de janeiro de 2025

'd3rgão Participante

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

Estevam José de Sousa Filho

Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito

Decreto nº 001, de 1º de janeiro de 2025

MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS/MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

Flávio Magalhães Pereira

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Decreto n° 061, de 1º de janeiro de 2025.

DETENTORA DO REGISTRO:

D DE M RODRIGUES LTDA

CNPJ n.° 07.665.356/0001-93

Nome : DARIO DE MENEZES RODRIGUES

Cargo : Sócio/Administrador

R.G. :060515882016 SSP/MA

TESTEMUNHAS :

1) _______________________________________________

CPF: _______________________________

2) _______________________________________________

CPF: ______________________________

O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, situada na Praça Duque de Caxias, s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos-MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.933.519/0001-09, neste ato representado pelo secretária municipal, Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira, portadora da cédula de identidade nº 000123465699-7 e CPF nº 960.070.793-68, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 028/2025, que tem por objeto a seleção da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) visando o REGISTRO DE PREÇOS, para futura e a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de instalação, desinstalação, manutenção Preventiva e Corretiva dos Equipamentos de Ar-Condicionado tipo Split, incluindo o fornecimento de material e peças de reposição quando for necessário, visando atender as necessidades desta Administração Pública Municipal, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado a empresa: D C CLIMATIZAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.565.215/0001-25, localizada na Av. J K, nº 418, Viturino Freire, Lima Campos – MA, com a proposta de preços totalizando o valor global de R$ 470.684,30 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos); EMPREENDIMENTOS SA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.088.736/0001-03, localizada na Rua Viturino Freire, nº, Viturino Freire, Lima Campos – MA, com a proposta de preços totalizando o valor global de R$ 367.510,20 (trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e dez reais e vinte centavos); e J G PEREIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.230.968/0001-80, localizada na Rua Newton Bello, n° 869 – Centro, Lima Campos/MA, com proposta de preços totalizando o valor global de R$ 700.385,30 (setecentos mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), conforme RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO em anexo.

Lima Campos - MA, 11 de setembro de 2025.

Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Decreto nº 011, de 01 de janeiro de 2025.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Prefeitura Municipal de Lima Campos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Registro de Preços Eletrônico - 028/2025

Resultado da Homologação

0001 - Montagem (instalação) incluindo equipamentos necessários (incluindo tubulação) de aparelho condicionador de ar, 9.000

12.000 btus, tipo Split, com fornecimento de mão de obra e todo material necessário. - MONTAGEM (INSTALAÇÃO) - Valor Referência: 435,51

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoEMPREENDIMENTOS SA LTDA299,90104.965,00Homologado em 11/09/2025 09:09:15 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0002 - Montagem (instalação) incluindo equipamentos necessários (incluindo tubulação) de aparelho condicionador de ar, 18.000 – 30.000 btus, tipo Split, com fornecimento de mão de obra e todo material necessário. - MONTAGEM (INSTALAÇÃO) - Valor Referência: 567,86

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoEMPREENDIMENTOS SA LTDA394,8578.970,00Homologado em 11/09/2025 09:09:15 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0003 - Montagem (instalação) incluindo equipamentos necessários (incuindo tubulação) de aparelho condicionador de ar, 36.000 60.000 btus, tipo Split, com fornecimento de mão de obra e todo material necessário. - Não se aplica - Valor Referência: 1.230,25

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoJ G PEREIRA815,0081.500,00Homologado em 11/09/2025 09:09:15 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0004 - Serviço de desinstalação para conjunto de ar condicionado tipo split, aparelho interno e externo de 9.000 a 12.000 BTU’s.

·SERVIÇO DE DESINSTALAÇÃO - Valor Referência: 138,35

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoEMPREENDIMENTOS SA LTDA95,907.672,00Homologado em 11/09/2025 09:09:15 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0005 - Serviço de desinstalação para: conjunto de ar condicionado tipo split, aparelho interno e externo entre 18.000 BTU’s áte

30.000 BTU’s. - Porprio - Valor Referência: 188,47

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoCRISTHIAN DE SOUSA PESSOA 61258537303131,805.272,00Homologado em 11/09/2025 09:09:15 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0006 - Serviço de desinstalação para: conjunto de ar condicionado tipo split, aparelho interno e externo entre 36.000 BTU’s áte

60.000 BTU’s. - Porprio - Valor Referência: 371,50

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoCRISTHIAN DE SOUSA PESSOA 61258537303259,0010.360,00Homologado em 11/09/2025 09:09:15 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0007 - Manutenção preventiva com limpeza completa e jateamento dos aparelhos condicionador de ar, 9.000 12.000 btus, tipo Split. O serviço consiste em desmontar o equipamento completo (interno e externo) realizar a manutenção e higienização do equipamento, atendendo as normas reguladoras da ANVISA (Resolução 176/2000 e a sua atualização Resolução 9/2003), normas do Ministério da Saúde. - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA - Valor Referência: 218,04

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoEMPREENDIMENTOS SA LTDA150,9586.947,20Homologado em 11/09/2025 09:09:15 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0008 - Manutenção preventiva com limpeza completa e jateamento dos aparelhos condicionador de ar, 18.000 30.000 btus, tipo Split. O serviço consiste em desmontar o equipamento completo (interno e externo) realizar a manutenção e higienização do equipamento, atendendo as normas reguladoras da ANVISA (Resolução 176/2000 e a sua atualização Resolução 9/2003), normas do Ministério da Saúde. - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA - Valor Referência: 282,56

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoEMPREENDIMENTOS SA LTDA194,9538.990,00Homologado em 11/09/2025 09:09:15 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira

0009 - Manutenção preventiva com limpeza completa e jateamento dos aparelhos condicionador de ar, 36.000 60.000 btus, (piso teto). O serviço consiste em desmontar o equipamento completo (interno e externo) realizar a manutenção e higienização do equipamento, atendendo as normas reguladoras da ANVISA (Resolução 176/2000 e a sua atualização Resolução 9/2003), normas do Ministério da Saúde. - Não se aplica - Valor Referência: 417,43

FornecedorValor FinalValor TotalSituaçãoJ G PEREIRA291,0014.550,00Homologado em 11/09/2025 09:09:15 Por: Lisia Wadna Moreira Melo Vieira0010 - Serviço de manutenção corretiva, sob demanda, dos aparelhos de ar condicionado tipo Split de 9.000 a 12.000 BTU’s, o serviço consiste em realizar a identificação do problema no equipamento com a desmontagem da condensadora ou da evaporadora, identificando o problema e realizando o serviço, incluindo recarga de gás e correção de vazamento de gás nas unidades (evaporadora ou condensadora) ou na tubulação frigorífera, por meio de solda específica para estes componentes. - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA - Valor Referência: 357,80