À(o)

Sr. RAIMUNDO FERREIRA LIMA NETO

Representante Legal da Empresa: 3A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - 12.973.088/0001-07

Com endereço à AVENIDA PROFESSOR VALTER ALENCAR, 1690/B, MACAÚBA, Teresina, Piauí

Contatos: (86) 3221-1311 | cotacao@3adistribuidora.com

Prezado(a) Senhor(a),

Nos termos da legislação vigente, vimos pelo presente CONVOCAR Vossa Senhoria, na qualidade de representante legal da referida empresa, para ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO, cujo objeto é contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de material hospitalar, instrumentais cirúrgico, medicamentos diversos, material laboratorial e material odontológico, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MA, conforme Processo de Contratação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 003/2025, autuado a partir do Processo Administrativo nº 0000014437/2024, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sem prejuízo das sanções previstas no edital de Licitação e na Lei 14.133/21.

A empresa deverá atualizar as certidões, previstas no edital em epígrafe, que porventura estejam vencidas.

Lima Campos - MA, 6 de abril de 2026.Joelma Fabricy Lopes ValeSecretária Municipal de Saúde

Recebi em: _____/______/________.

Assinatura/rubrica: _________________________________________________________

R.G. nº: ________________________________, CPF nº: ___________________________

DADOS DO CONTRATONº PROCESSO ADMINISTRATIVO:0000014437/2024Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:003/2025MODALIDADE:Pregão EletrônicoCONTRATANTE:11.423.292/0001-91 - Secretaria Municipal de SaúdeCONTRATADO:12.973.088/0001-07 - 3A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPPOBJETO:contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de material hospitalar, instrumental cirúrgico, medicamentos diversos, material laboratorial e material odontológico, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos/MAVALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 3.195,20 (três mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos)SERVIDOR FISCAL DO CONTRATO:ELIETE TOMAIS GOMESVIGÊNCIA INICIAL:6 de Abril de 2026VIGÊNCIA FINAL6 de Abril de 2027DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUNIDADE: 1501 Fundo Municipal de Saúde - FMS

CLASSIFICAÇÃO: 10 301 0038 2.051 Manutenção e Funcionamento da Assistência Farmacêutica

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITALima Campos - MA, 6 de Abril de 2026

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTEPELA CONTRATADA________________________________________Joelma Fabricy Lopes ValeSecretária Municipal de Saúde________________________________________RAIMUNDO FERREIRA LIMA NETOCPF nº 831.107.633-20

Institui as Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental para as escolas em Tempo Parcial e em Tempo Integral, bem como as Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.

O Conselho Municipal de Educação de Lima Campos Estado do Maranhão em cumprimento as suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal, Lei Nº 700, de 15 de agosto de 2016 que organiza o Sistema Municipal de Ensino - SME, define a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, dispõe sobre os órgãos colegiados que indica e dá outras providências. Lei Lei nº 698/2016, de 20 de março de 2016, Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação.

CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Municipal de Educação - Parecer CME nº 017/2026, aprovado em 29/04/2026, que Dispõe sobre as Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental para as escolas em Tempo Parcial e em Tempo Integral, bem como as Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.

CONSIDERANDO Lei nº 14.113; Meta 6, da Lei Federal nº 13.005/2014 - PNE e da Lei Municipal nº 679/2014 – PME; Lei 14.640/2023 e Portaria 1.495/2023;

CONSIDERANDO Constituição Federal, artigos 205, 206 e 227; Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96.

CONSIDERANDO o disposto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), especificamente no que compete a organização das áreas do conhecimento e seus respectivos componentes curriculares.

CONSIDERANDO a adesão ao Currículo do Território Maranhense, aprovado pela Resolução 285/2018 do Conselho Estadual de Educação e RESOLUÇÃO CME/LC-MA Nº 001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 que aprova o Documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA), como referência na implantação da Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Nove Anos no Sistema de Ensino do Município de Lima Campos - MA.

CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Municipal de Educação (CME) nº 01/2023, aprovado em 02 de outubro de 2023, que dispõe sobre o texto-base da resolução que define as normas gerais para a implantação da Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino do município de Lima Campos, Estado do Maranhão; Considerando a Resolução CME nº 003/2024, de 09 de fevereiro de 2024, que define as diretrizes gerais para a implantação da Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Lima Campos/MA;

CONSIDERANDO o Decreto nº 016, de 09 de fevereiro de 2024, que homologa as diretrizes gerais para a implantação da Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Lima Campos/MA;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 700/2016, em especial o Art. 10, inciso XXIII, que determina a aprovação dos currículos, das matrizes curriculares e de suas reformulações para o Ensino Fundamental das unidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a Resolução CME nº 016/2025, de 11 de setembro de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Municipais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, no âmbito do município de Lima Campos/MA.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam instituídas as Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental para as escolas em Tempo Parcial e em Tempo Integral, bem como as Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.

Art. 2º - O Currículo da Educação em Tempo Parcial será constituído pela Base Comum Curricular e pela Parte Diversificada, de acordo com o Documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA), que corresponde ao currículo da Rede Municipal de Ensino de Lima Campos – MA, currículo este alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sendo estas compostas por:

MATRIZ CURRICULAR TEMPO PARCIAL ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS ENSINO FUNDAMENTAL

◊ Base Nacional Comum

- Linguagens (Língua Portuguesa -Prática de Leitura e Produção Textual, Arte, Educação Física,

Língua Inglesa);

- Ciências Humanas (Geografia e História);

- Ciências da Natureza (Ciências);

- Matemática (Conhecimentos Matemáticos e Educação Financeira e Fiscal);

- Ensino Religioso;

- BNCC Computação (Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs)

◊ Parte diversificada Anos Iniciais (1º ao 5º Ano) do Ensino Fundamental

- Língua Inglesa e História Local e Cultura Afro-brasileira, Africana e indígena,.

◊ Parte diversificada Anos Finais (6º ao 9º Ano) do Ensino Fundamental

- Filosofia, História Local e Cultura Afro-brasileira, Africana e indígena.

Art. 3º - O Currículo da Educação em Tempo Integral será constituído pela Base Comum Curricular e pela Parte Diversificada, de acordo com o Documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA), que corresponde ao currículo da Rede Municipal de Ensino de Lima Campos – MA, currículo este alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sendo estas compostas por:

MATRIZ CURRICULAR TEMPO INTEGRAL ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS ENSINO FUNDAMENTAL

◊ Base Nacional Comum

- Linguagens (Língua Portuguesa -Prática de Leitura e Produção Textual, Arte, Educação Física,

Língua Inglesa);

- Ciências Humanas (Geografia e História);

- Ciências da Natureza (Ciências);

- Matemática (Conhecimentos Matemáticos e Educação Financeira e Fiscal);

- Ensino Religioso;

- BNCC Computação (Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs)

◊ Parte diversificada Anos Iniciais (1º ao 5º Ano) do Ensino Findamental

- Língua Inglesa, Atividades Esportivas e Culturais, Acompanhamento Pedagógico em Matemática, Acompanhamento Pedagógico em Língua Portuguesa, Educação Empreendedora, Prática e Experiência em Ciencias, Música, História Local e Cultura Afro-brasileira, Africana e indígena, Protagonismo.

◊ Parte diversificada Anos Finais (6º ao 9º Ano) do Ensino Findamental

- Projeto de Vida, Atividades Esportivas e Culturais, Eletivas, Acompanhamento Pedagógico em Matemática, Acompanhamento Pedagógico em Língua Portuguesa, Práticas Experimentais de Ciências, História Local e Cultura Afro-brasileira, Africana e indígena, Protagonismo e Filosofia.

Art. 4º - O Currículo da Educação em Tempo Parcial da Educação de Jovens e Adultos (EJA) será constituído pela Base Comum Curricular e pela Parte Diversificada, de acordo com o documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA), que corresponde ao currículo da Rede Municipal de Ensino de Lima Campos – MA, currículo este alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sendo estas compostas por:

MATRIZ CURRICULAR TEMPO PARCIAL ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS ENSINO FUNDAMENTAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

ANOS INICIAIS (1º ao 5º Ano) DO ENSINO FUNDAMENTAL

◊ Base Nacional Comum

- Linguagens;

- Ciências Humanas;

- Ciências da Natureza;

- Matemática;

- Ensino Religioso

ANOS FINAIS (6º ao 9º Ano) DO ENSINO FUNDAMENTAL

◊ Base Nacional Comum

- Linguagens;

- Ciências Humanas;

- Ciências da Natureza;

- Matemática;

- Ensino Religioso

- Língua Inglesa

◊ Parte diversificada Anos Finais (6º ao 9º Ano) do Ensino Fundamental

- Filosofia

Art. 5º- Os conteúdos referentes a História Local e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, serão ministrados no curriculo e de forma transversal no âmbito de todo currículo escolar, a fim de cumprir o disposto da Lei Federal nº 9.394/96, com redação alterada pela Lei Federal nº 10.639/03.

Art. 6º- De acordo com o Decreto nº 154/2025, de 04 de novembro de 2025, o Parecer nº 014/2025 e a Resolução nº 17/2025 do Conselho Municipal de Educação (CME), os eixos da Computação — Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital — serão trabalhados no currículo e de forma transversal e integrada, em consonância com o que preconiza a BNCC Computação.

Art. 7º - As Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental para as escolas em Tempo Parcial e em Tempo Integral, bem como as Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão, serão constituídas pela Base Nacional Comum Curricular e pela Parte Diversificada, em conformidade com o Documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA). Esse documento orienta o currículo da Rede Municipal de Ensino de Lima Campos – MA e encontra-se alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), conforme disposto nas matrizes curriculares constantes nos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste documento.

Art. 8º - Os casos omissos a esta resolução serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 9° - Esta Resolução será homologada pela Secretaria Municipal de Educação por Decreto e entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMA CAMPOS/MA, 29 DE ABRIL DE 2026.

Lima Campos/MA, 29/04/2026.

Pedro dos Santos Silvestre

Presidente do CME de Lima Campos/MA

Representante do Conselho Tutelar

Joabe da Silva Noleto

Vice Presidente do CME de Lima Campos/MA

Representante da Sociedade Civil Organizada

Evanda Maria Mendes Santiago

Secretária CME de Lima Campos/MA

Representante da Secretaria Munucipal de Educação

Francisca Silva Paiva

Membro do CME de Lima Campos/MA

Representante dos Professores

Agnaldo Alexandre da Silva

Membro do CME de Lima Campos/MA

Representante dos Professores

Aristania Freitas Silva Mota

Membro do CME de Lima Campos/MA

Representante da Secretaria Munucipal de Educação

Maria das Neves Cardoso Oliveira

Membro do CME de Lima Campos/MA

Representantes dos Alunos da Rede Municipal

José Olavo Pereira Neto

Membro do CME de Lima Campos/MA

Representantes dos Pais de Alunos da Rede Municipal

Sheila Queiroz Lima Ferreira

Membro do CME de Lima Campos/MA

Representantes dos Pais de Alunos da Rede Municipal

HOMOLOGAÇÃO

Homologo a presente Resolução.

Lima Campos, 29 de abril de 2026.

Francisca Kyara de Abreu Santos Alves

Secretária Municipal de Educação

CLIQUE NO LINK ABAIXO E CONSULTE O DETALHAMENTO NA ÍNTEGRA:

https://www.limacampos.ma.gov.br/publicacoes.php?id=1153

......

Institui as Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental para as escolas em Tempo Parcial e em Tempo Integral, bem como as Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei nº 698/2016, de 20 de março de 2016, dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação e pelo Lei nº 700/2016. De 15 de Agosto de 2016 do Sistema Municipal de Ensino, que define a estrutura da Secretaria Municipal de Educação de Lima Campos MA e dá outras.

CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Municipal de Educação - Parecer CME nº 017/2026, aprovado em 29/04/2026, que dispõe sobre as Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental para as escolas em Tempo Parcial e em Tempo Integral, bem como as Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.

CONSIDERANDO Lei nº 14.113; Meta 6, da Lei Federal nº 13.005/2014 - PNE e da Lei Municipal nº 679/2014 – PME; Lei 14.640/2023 e Portaria 1.495/2023;

CONSIDERANDO Constituição Federal, artigos 205, 206 e 227; Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96.

CONSIDERANDO o disposto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), especificamente no que compete a organização das áreas do conhecimento e seus respectivos

componentes curriculares.

CONSIDERANDO a adesão ao Currículo do Território Maranhense, aprovado pela Resolução 285/2018 do Conselho Estadual de Educação e RESOLUÇÃO CME/LC-MA Nº 001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 que aprova o Documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA), como referência na implantação da Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Nove Anos no Sistema de Ensino do Município de Lima Campos, Maranhão.

CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Municipal de Educação (CME) nº 01/2023, aprovado em 02 de outubro de 2023, que dispõe sobre o texto-base da resolução que define as normas gerais para a implantação da Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO a Resolução CME nº 003/2024, de 09 de fevereiro de 2024, que define as diretrizes gerais para a implantação da Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Lima Campos, Maranhão;

CONSIDERANDO o Decreto nº 016, de 09 de fevereiro de 2024, que homologa as diretrizes gerais para a implantação da Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Lima Campos, Maranhão;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 700/2016, em especial o Art. 10, inciso XXIII, que determina a aprovação dos currículos, das matrizes curriculares e de suas reformulações para o Ensino Fundamental das unidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a Resolução CME nº 016/2025, de 11 de setembro de 2025,

que institui as Diretrizes Operacionais Municipais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, no âmbito do Município de Lima Campos, Maranhão.

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas as Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental, destinadas às escolas em Tempo Parcial e em Tempo Integral, bem como as Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lima Campos, Maranhão.

Parágrafo único. Fica homologada a Resolução nº 020/2026, do Conselho Municipal de Educação, que dispõe sobre as referidas Matrizes Curriculares.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 29 de abril de 2026.

JAILSON FAUSTO ALVES

Prefeito Municipal

Parecer CME nº 017/2025, aprovado em 29/04/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Lima Campos/MA

Assunto: Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental para as escolas em Tempo Parcial e em Tempo Integral, bem como as Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.

Conselheiros: Pedro dos Santos Silvestre, Joabe da Silva Noleto, Evanda Maria Mendes Santiago, Francisca Silva Paiva, Agnaldo Alexandre da Silva, Aristania Freitas Silva Mota, Maria das Neves Cardoso Oliveira, José Olavo Pereira Neto, Sheila Queiroz Lima Ferreira.

1.Introdução

A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) encaminha a proposta das Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental para as escolas em Tempo Parcial e em Tempo Integral, bem como das Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão, para apreciação e aprovação deste Conselho Municipal de Educação (CME).

As Matrizes contemplam um bloco de Componentes Curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e, como inovação, um segundo bloco voltado ao Fortalecimento das Aprendizagens, correspondente à parte diversificada do currículo, em consonância com a BNCC e com o Documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA).

2.Base legal

Constituição Federal, disposto nos artigos 205, 206 e 227; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996); Lei nº 14.113; Meta 6 da Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e da Lei Municipal nº 679/2014 (Plano Municipal de Educação – PME); Lei nº 14.640/2023 e Portaria nº 1.495/2023; bem como o disposto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), especialmente no que se refere à organização das áreas do conhecimento e de seus componentes curriculares, incluindo a BNCC Computação, homologada pela Resolução CNE/CP nº 1/2022, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do ensino de Computação em todas as escolas brasileiras a partir de 2026, estruturada nos eixos Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, com vistas ao letramento digital e à resolução de problemas; considerando, ainda, a adesão ao Currículo do Território Maranhense, aprovado pela Resolução nº 285/2018 do Conselho Estadual de Educação e pela Resolução CME/LC-MA nº 001, de 12 de novembro de 2020, que institui o Documento Curricular do Território Maranhense (DCTMA) como referência para a implementação da BNCC no Sistema Municipal de Ensino de Lima Campos/MA; considerando o Parecer do Conselho Municipal de Educação (CME) nº 01/2023, aprovado em 02 de outubro de 2023, que dispõe sobre o texto-base da resolução que define as normas gerais para a implantação da Política de Educação em Tempo Integral no referido sistema; a Resolução CME nº 003/2024, de 09 de fevereiro de 2024, que estabelece as diretrizes gerais dessa política; o Decreto nº 016, de 09 de fevereiro de 2024, que homologa tais diretrizes; a Lei Municipal nº 700/2016, em especial o art. 10, inciso XXIII, que dispõe sobre a aprovação dos currículos, das matrizes curriculares e de suas reformulações para o Ensino Fundamental; a Resolução CME nº 016/2025, de 11 de setembro de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Municipais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental; e, por fim, o Parecer CME nº 017/2026, aprovado em 29 de abril de 2026, que trata das Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental, tanto para escolas em tempo parcial quanto em tempo integral, bem como na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.

3.Conclusão

Esta Comissão de Conselheiros reconhece que as Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental, destinadas às escolas em Tempo Parcial e em Tempo Integral, bem como à modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão, atendem à legislação vigente.

Ademais, ressalta-se a relevância do papel da escola no pleno desenvolvimento dos estudantes, por meio da promoção de práticas e atitudes pedagógicas inovadoras que contribuem para a efetiva democratização de um processo educacional de qualidade.

As referidas Matrizes Curriculares contemplam componentes essenciais à aprendizagem dos estudantes. Destaca-se que as Matrizes dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental, tanto para as escolas em Tempo Parcial e Integral quanto para a modalidade EJA, encontram-se detalhadas nos Anexos I, II, III, IV e V, que integram este Parecer, sendo, portanto, submetidas à apreciação e aprovação do Plenário deste Conselho Municipal de Educação.

4.Deliberação da Plenária

O Conselho Pleno aprova, por unanimidade, o presente Parecer, considerando os Anexos I, II, III, IV, V e VI como parte integrante e texto-base das Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental para as escolas em Tempo Parcial e em Tempo Integral, bem como as Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.

Lima Campos/MA, 29 de abril de 2026.

Conselheiros:

Pedro dos Santos Silvestre

Presidente do CME de Lima Campos/MA

Representante do Conselho Tutelar

Joabe da Silva Noleto

Vice Presidente do CME de Lima Campos/MA

Representante da Sociedade Civil Organizada

Evanda Maria Mendes Santiago

Secretária CME de Lima Campos/MA

Representante da Secretaria Munucipal de Educação

Francisca Silva Paiva

Membro do CME de Lima Campos/MA

Representante dos Professores

Agnaldo Alexandre da Silva

Membro do CME de Lima Campos/MA

Representante dos Professores

Aristânia Freitas Silva Mota

Membro do CME de Lima Campos/MA

Representante da Secretaria Munucipal de Educação

Maria das Neves Cardoso Oliveira

Membro do CME de Lima Campos/MA

Representantes dos Alunos da Rede Municipal

José Olavo Pereira Neto

Membro do CME de Lima Campos/MA

Representantes dos Pais de Alunos da Rede Municipal

Sheila Queiroz Lima Ferreira

Membro do CME de Lima Campos/MA

Representantes dos Pais de Alunos da Rede Municipal

CLEQUE NO LINK ABAIXO E CONSULTE O DETALHAMENTO NA ÍNTEGRA:

https://www.limacampos.ma.gov.br/publicacoes.php?id=1154

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