RESOLUÇÃO CMS Nº 13/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão - RAG, referente ao exercício 2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos - MA
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Lima Campos – MA, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.080/1990, pela Lei Federal nº 8.142/1990 e pela Lei Complementar nº 141/2012, e em consonância com o Plano Municipal de Saúde 2022-2025.
CONSIDERANDO que o Relatório Anual de Gestão (RAG) é o instrumento de planejamento e controle social que apresenta os resultados alcançados com a execução das metas e ações da Programação Anual de Saúde (PAS).
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de submissão do RAG à apreciação e aprovação do Conselho de Saúde respectivo até o final do primeiro trimestre do ano subsequente ao exercício encerrado;
CONSIDERANDO a reunião ordinária/extraordinária realizada em 17 de dezembro de 2025, onde o relatório foi apresentado, discutido e apreciado pelos conselheiros;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Relatório Anual de Gestão (RAG) referente ao exercício financeiro e técnico de 2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos - MA.
Art. 2° - Esta aprovação baseia-se na análise de execução orçamentária, financeira e no cumprimento das metas pactuadas para o período.
Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Lima Campos, 17 de dezembro de 2025.
Francimar Almeida Andrade
Presidente do CMS
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde -PMS, referente ao quadriênio 2026-2029, da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos - MA
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMA CAMPOS, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2026, no uso de suas competências regimentais, atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Saúde é o instrumento governamental fundamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da política de saúde do município para o período de quatro anos;
CONSIDERANDO a apresentação detalhada do documento técnico do PMS pela Secretaria Municipal de Saúde, estruturado com base nas reais necessidades epidemiológicas da população local;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação unânime dos conselheiros presentes na respectiva sessão plenária;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Saúde (PMS) do município de Lima Campos - MA, correspondente ao quadriênio 2026-2029.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
LIMA CAMPOS, 15 DE MAIO DE 2026.
Francimar Almeida Andrade
Presidente do CMS
Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde -PAS, referente ao exercício 2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Lima Campos - MA
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMA CAMPOS, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2026, no uso de suas competências regimentais, atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO que a Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano Municipal de Saúde, garantindo a execução das metas e a aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a apresentação detalhada do documento técnico da PAS 2026 pela Secretaria Municipal de Saúde a este colegiado;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação unânime dos conselheiros presentes na respectiva sessão plenária;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, nos termos da Ata 003/2026/CMS da Reunião Ordinária realizada na data de 15 maio de 2026, a Programação Anual de Saúde (PAS) do município de Lima Campos - MA, correspondente ao exercício financeiro e operacional de 2026.
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
LIMA CAMPOS, 15 DE MAIO DE 2026.
Francimar Almeida Andrade
Presidente do CMS
