REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021: 037/2024
Informações das publicações
Data: 23/05/2024
Número: 037
Exercício: 2024
Tipo: REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021
Descrição: DECRETO N° 037, DE 23 DE MAIO DE 2024. Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/21 instituindo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Lima Campos-MA o Programa Municipal de Governo Digital e dá outras providências.
