Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Lima Campos MA, inscrita no CNPJ: 06.933.519/0001-09, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data), em vigor a LEI Nº 715, de 12 de maio de 2017. cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível.
Dispõe sobre a concessão de diária ao servidor público municipal e dá outras providências.
