Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 882/2025
12/05/2025
Dispõe sobre a concessão de Diárias de Viagem a Agentes Políticos do Poder Executivo, Servidores Públicos Municipais da Administração Pública Direta e Indireta, e os membros de Conselhos Municipais e dá outras providências.
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