Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 887/2025
05/08/2025
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Lima Campos, Maranhão, bem como a instituição, implantação e gestão do seu Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, e dá outras providências.
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