Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 896/2025
12/10/2025
Cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Administração Pública do Município de Lima Campos e autoriza seu provimento mediante concurso público, em caráter complementar à Lei nº 864, de 12 de julho de 2024, e dá outras providências.
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