Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 801/2021
20/12/2021
Regulamenta a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
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