Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 805/2021
30/12/2021
Dispõe sobre a Concessão do Abono-FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de LIMA CAMPOS/MA, exercício 2021, e dá outras providências.
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