Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 808/2022
03/03/2022
Dispõe sobre a criação da função de Agente de Contratação, de que trata o inciso LX do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133/21, e altera os vencimentos fixados na tabela constante no anexo I da Lei nº 750/2019, e dá outras providências.
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