Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 811/2022
13/06/2022
Autoriza a criação do Curso Pré-Universitário Municipal, bem como, a inclusão de meta e objetivo no PPA e LDO, com abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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