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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 836/2023

01/09/2023

Dispõe sobre a instituição do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

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