Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Regulamentação a Lei Federal Nº 14.1292021: 037/2024
23/05/2024
DECRETO N° 037, DE 23 DE MAIO DE 2024. Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/21 instituindo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Lima Campos-MA o Programa Municipal de Governo Digital e dá outras providências.
