Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 860/2024
12/06/2024
Altera o Art. 8º da Lei nº 853, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Lima Campos, e dá outras providências.