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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 866/2024

09/10/2024

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lima Campos, Maranhão, para a Legislatura de 2025/2028, e dá outras providências.

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