INEXIGIBILIDADE: INEX 002/2024 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 05/04/2024

Data da ratificação: 16/04/2024

Data da divulgação da ratificação: 17/04/2024

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM ÊNFASE EM DIREITO REGULATÓRIO PARA REVISÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS APLICADOS PELA ANP NA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES AO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO LEGAL DE AFETAÇÃO SOCIAL, AMBIENTAL E ECONÔMICA PRECONIZADA NA LEI N. 7.990/89 E NA LEI N. 9.478/97, POR MEIO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA RECEITA E RECUPERAÇÃO DO PASSIVO NÃO REPASSADO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsável pela Informação ARIELSON MARCOLINO BARRETO Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JAILSON DA SILVA E SILVA Responsável pela Ratificação DIRCE PRAZERES RODRIGUES

Andamento