CONCESSÃO: 001 DE 27 DE NOVEMBRO/2023 - COLETIVA
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Data da portaria: 27/11/2023
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Fixa o Regime de Transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no Âmbito do Município de Lima Campos/MA.
