Data: 04/04/2025
Descrição: Prefeitura Municipal de Lima Campos MA, inscrita no CNPJ:
06.933.519/0001-09, declara que não dispõe de Lei especifica que trate das
diárias para fora do país e que se encontra em vigência a Lei 715, de maio
de 2017, nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025 (até a presente data).
Exercício: 2025